Coube a Tarcísio de Freitas deixar suas impressões digitais na ação mais ostensiva, para impedir a atuação da Polícia Federal contra o crime organizado, ao liberar seu Secretário de Segurança, Guilherme Derrite, para apresentar um substitutivo à PEC da Segurança do governo.

O PL Antifacções e o substitutivo de Guilherme Derrite

O governo enviou à Câmara o PL Antifacções para endurecer a legislação e fomentar a integração, mas o substitutivo do relator, deputado Guilherme Derrite, gerou forte reação por limitar a autonomia da PF e deslocar o eixo para estados, inclusive ao flertar com alterações na Lei Antiterrorismo e condicionar a atuação conjunta da PF a provocação de governadores.  

Ficou nítida a intenção de anular a ação da PF contra as organizações criminosas, justo no dia em que apareciam mais indícios contra dirigentes políticos do União Brasil.

Críticas partiram do Ministério da Justiça (Mario Sarrubbo) e da própria PF, alertando para riscos de tumulto processual, enfraquecimento de investigações e insegurança jurídica; já Mendonça Filho (relator da PEC da Segurança) defendeu o texto como “tecnicamente bom” e alinhado à PEC. Há tempos, Mendonça Filho perdeu o eixo social-democrata que ostentava em seus tempos de tucanato. 

Após pressão pública e institucional, Derrite recuou e divulgou uma terceira versão, retirando a equiparação a terrorismo, preservando as competências da PF e criando um diploma autônomo para o combate a facções, com penas elevadas e instrumentos de bloqueio de bens; alterações foram protocoladas no dia 11, apontadas como tentativa de consenso para votação entre 11 e 12/11. Ainda assim, houve registro de três versões em sequência e ajustes de última hora para manter a atuação federal sem necessidade de aval de governadores.

A disputa política e as narrativas de “blindagem”

Líderes governistas e ministros (como Guilherme Boulos, na Secretaria-Geral) chamaram o relatório inicial de “PEC da blindagem 2.0” por restringir a PF e criar confusão de competências; o Planalto publicou vídeo “Defendam a PF”, e houve ação coordenada para reverter pontos polêmicos do substitutivo . Em paralelo, setores da oposição e do centrão sustentaram que o texto reforça estados e integra esforços, buscando convergência com a PEC da Segurança. A crítica central do governo: submeter cooperação a crivos políticos estaduais, fragilizando operações de caráter interestadual/transnacional como as da Carbono Oculto.

PEC da Segurança Pública e integração federativa

A PEC proposta pelo Ministério da Justiça tem sido defendida como estruturante para criar um sistema único de segurança pública, consolidar fundos (FNSP e Funpen), corrigir a baixa integração de dados entre estados e incentivar operações de inteligência que desarticulam finanças sem confrontos letais; governadores do Nordeste manifestaram apoio, enquanto críticos liberal-conservadores acusam centralização excessiva e risco ao pacto federativo. A meta declarada por articuladores do MJSP é rotinizar ações integradas como a Carbono Oculto, com bloqueios bilionários e cooperação interinstitucional.

Natureza multissetorial e transnacional do crime organizado

As investigações da Carbono Oculto documentaram a infiltração em toda a cadeia de combustíveis, uso de fintechs como “banco paralelo” e blindagem patrimonial via fundos e holdings, além de adulteração e sonegação massivas; desdobramentos alcançaram operadores financeiros na Faria Lima e expansão para Norte/Nordeste, ilustrando o caráter transnacional e multissetorial (combustíveis, finanças, apostas) que demanda coordenação federal e internacional contínua.

O que observar nos próximos passos

• Texto final do PL Antifacções: conferir se a versão a ser votada mantém íntegra a autonomia e competência da PF, sem condicionantes estaduais, e se incorpora mecanismos de perdimento civil de bens e instrumentos de inteligência financeira robustos.
• Tramitação da PEC da Segurança: acompanhar negociações sobre integração de dados, governança do sistema único e limites federativos, buscando equilíbrio entre coordenação nacional e autonomia estadual .
• Novos desdobramentos da Carbono Oculto: operações em praças financeiras e setores regulados (fintechs/fundos) tendem a avançar, exigindo regulação e troca automatizada de informações para sufocar fluxos ilícitos