LUIS NASSIF: XADREZ DA SEGURANÇA PÚBLICA E O ENQUADRAMENTO DAS POLÍCIAS MILITARES
O risco de governadores de extrema-direita usarem as PMs contra o governo central exige uma reforma no sistema de segurança pública.
Peça 1 – das Forças Públicas às Polícias Militares
Um dos grandes desafios do federalismo brasileiro é a subordinação das Polícias Militares estaduais a um poder central. Trata-se de um dilema histórico.
No Império existiam as Guardas Nacionais, de caráter local, controlada pelos chamados coronéis regionais. Eram braços armados do poder dos coronéis, criadas para controlar rebeliões regionais.
Após a Revolução de 1930, Getúlio Vargas criou mecanismos de subordinação, não ao poder civil federal, mas ao Exército. Eram usadas no policiamento interno e como reserva militar, em caso de guerra. Esse modelo se manteve na República, de 1946 a 1964.
Na ditadura, as PMs foram fortemente militarizadas e integradas ao sistema de segurança nacional, utilizadas na repressão política e no controle de protestos.
Com a Nova República, elas continuaram sendo forças auxiliares e reserva do Exército, formalmente subordinadas aos governadores, mas como doutrina, equipamentos e treinamento regulados pelo Exército.
No período de ascensão da ultra-direita bolsonarista, tornaram-se claramente ameaças à democracia interna dos estados.
Peça 2 – os motins das PMs
A partir da década de 2010, eclodiram diversos motins de PMs.
No início, com demandas corporativas:
- em 2011, motim de PMs e bombeiros no Ceará.
- em 2012, motim pesado na Bahia, com Policiais Militares ocupando a Assembleia Legislativa.
- em 2014, greve relâmpago em Pernambuco, durante a Copa das Confederações.
- em 2017, greve pesada no Espírito Santo, provocando caos generalizado, com centenas de mortes, saques e colapso da ordem pública.
- em 2019, motim da PM com grande violência e confronto entre policiais e governo estadual.
- em 2020, no Ceará, PMs rebelados em greve por dez dias, com apoio explícito de setores bolsonaristas e do próprio comandante da Força Nacional.
Na década de 2010, os motins tinham conotação sindical/corporativista. A partir de 2020, ganharam conotação político-ideológica, alinhada ao discurso da extrema direita.
Hoje em dia, os maiores estados do país estão em mãos de governadores próximos à ultra-direita, dispostos a instrumentalizar suas respectivas PMs.
Agora, com o PL 2395, a ultra-direita dá sua tacada mais atrevida, visando conferir às PMs poder de fogo equivalente ao do Exército. Há o risco evidente de, em qualquer momento de maior tensão política, governadores de ultra-direita acionarem suas PMs contra o governo central. Daí, a necessidade urgente de uma remodelação no sistema nacional de segurança pública.
Peça 3 – a experiência internacional
Vamos a alguns exemplos internacionais sobre o controle das polícias estaduais.
🌍 Quadro Comparativo de Estruturas Policiais e Controle do Governo Central
| País | Estrutura Policial | Controle sobre polícias locais/estaduais | Estratégias contra crime organizado | Mecanismos contra insubordinação |
| Brasil (atual) | Polícias Militares estaduais, subordinadas a governadores; PF e PRF federais | Governo federal só intervém em caso de “grave comprometimento da ordem” | PF no combate ao crime organizado; cooperação informal com PMs | Alto risco de autonomia política das PMs, ausência de controle federal direto |
| Espanha | Polícia Nacional (federal), Guarda Civil (militarizada), e polícias regionais (Catalunha, País Basco) | Ministério do Interior controla polícia nacional e guarda civil; polícias regionais subordinadas a estatutos autonômicos | Guarda Civil atua contra narcotráfico e terrorismo | Governo central pode intervir nas regiões (art. 155 da Constituição) |
| França | Polícia Nacional (urbana, subordinada ao Ministério do Interior) e Gendarmaria (militar, subordinada ao Ministério do Interior e Defesa) | Total centralização; não há polícias estaduais | Forças conjuntas (RAID, GIGN) contra terrorismo e crime organizado | Estrutura fortemente hierarquizada; risco de insubordinação é mínimo |
| México | Polícias estaduais e municipais; criação da Guarda Nacional (federal, com base militar) | Governo federal pode assumir segurança em estados críticos | Guarda Nacional combate cartéis; coordenação com Exército | Forte centralização, mas militares dominam segurança pública |
| EUA | Polícias locais e estaduais; FBI e DEA no nível federal | Autonomia ampla dos estados; coordenação se dá por task forces e verbas federais | FBI/DEA coordenam contra máfia, terrorismo e drogas | Governo federal pressiona via cortes de verba ou legislação federal, mas não controla diretamente polícias estaduais |
| Chile | Carabineros (polícia militarizada nacional), subordinados ao Ministério do Interior | Estrutura totalmente nacional; não há polícias estaduais | Carabineros atuam diretamente contra crime organizado; colaboração com PDI (Policía de Investigaciones) | Forte subordinação ao poder civil; centralização garante controle |
Peça 4 – o Ministério da Segurança Pública
A criação de um Ministério da Segurança Pública poderia ser o caminho para prevenir eventuais sedições das Polícias Militares Estaduais.
Vamos a uma proposta genérica, a partir dos estudos de especialistas disponibilizados na rede.
1. Estrutura Geral
- Ministério da Segurança Nacional (MSN) separado do Ministério da Justiça.
- Subordinado ao Poder Executivo Federal, com funções específicas de coordenação e supervisão sobre segurança pública.
- Abrangência: Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), sistema penitenciário federal e supervisão das PMs estaduais.
2. Enquadramento das Polícias Militares
- Carreira Nacional Unificada
- Formação inicial dos oficiais de PMs padronizada nacionalmente, em centros federais de formação.
- Certificação obrigatória do MSN para promoções a postos superiores (tenente-coronel, coronel).
- Controle Orçamentário Condicional
- Repasse do Fundo Nacional de Segurança condicionado ao cumprimento de protocolos federais (direitos humanos, combate à corrupção, integração em operações conjuntas).
- Mecanismo de Intervenção Parcial
- MSN pode assumir temporariamente o comando de uma PM em casos de grave insubordinação ou associação com o crime organizado.
3. Combate ao Crime Organizado
- Força Nacional Permanente
- Transformada em corpo fixo, com efetivo treinado sob comando federal, pronto para deslocamento rápido em estados críticos.
- Centros Integrados de Inteligência
- Compartilhamento de dados obrigatórios entre PF, PRF, PMs e Abin.
- Monitoramento de facções criminosas, lavagem de dinheiro e tráfico internacional.
- Unidades conjuntas (à la FBI task force)
- Equipes mistas federais e estaduais para crimes de alta complexidade (cartéis, facções, terrorismo).
4. Prevenção de Insubordinação
- Conselho Nacional de Supervisão Policial
- Composto por membros do Congresso, do Executivo e da sociedade civil.
- Fiscaliza condutas das PMs, investiga denúncias de politização ou envolvimento com milícias.
- Educação Democrática
- Treinamento obrigatório das PMs em direitos humanos, história da democracia e controle civil.
- Rotatividade de Comandos
- Altos oficiais das PMs podem ser transferidos entre estados por decisão federal, reduzindo vínculos locais que alimentam milícias ou facções.
5. Inspiração Internacional
- Espanha → Intervenção federal parcial (art. 155) em casos de crise.
- França/Chile → Padronização nacional da formação e centralização de comando.
- México → Força de caráter federal para combater organizações criminosas com base militarizada (mas no Brasil seria civil-militar mista).
- EUA → Integração de forças via verbas e task forces, sem eliminar autonomia estadual.
