“CONSULTA PÚBLICA — CONCURSOS PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA”
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ lançou ontem talvez a mais importante iniciativa dos últimos anos no Brasil em aproximar a Justiça, de acordo com as considerações abaixo, “às vezes” tão distante dos 66 tribunais do país:
PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO SOBRE CONCURSOS PÚBLICOS
“CONSIDERANDO a imperativa necessidade de uniformizar os critérios e procedimentos diversificados por que se pautam atualmente os Tribunais brasileiros ao regulamentarem o concurso público para ingresso na carreira da magistratura;
CONSIDERANDO a inadequação da regulamentação de alguns Tribunais, o que tem concorrido para impugnações constantes na esfera administrativa e/ou jurisdicional, acarretando o retardamento do certame;
CONSIDERANDO a conveniência de aprimorar-se o sistema brasileiro de ingresso na carreira da magistratura, a fim de propiciar ao Poder Judiciário nacional cumprir com maior eficiência as graves responsabilidades e os imensos desafios que lhe estão confiados; disponibiliza, a quem possa interessar, para consulta pública, a íntegra da proposta de Resolução em discussão no Conselho Nacional de Justiça destinada a regulamentar todos os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura.”
A consulta pública, que começou ontem, 23 de março, vai até 7 de abril, é uma iniciativa democratizante do CNJ, conforme falou o conselheiro, ministro e também vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho João Oreste Dalazen, de fazer com que os novos magistrados não possuam apenas conhecimento técnico-administrativo do Direito (na maioria das vezes nem isso), mas também conhecimentos das ciências humanas e formação humanística:
“Queremos que os candidatos tenham noções de filosofia, diplomacia, direito e até mesmo, contato com a mídia.”
Sabendo-se que ética é uma questão de vivência no mundo de acordo com os tipos de relações construídas que aumentam (alegria) ou diminuem (tristeza) a capacidade de um corpo de agir, a AFIN percebe a importância desta consulta realizada pelo CNJ e entra nesta campanha pela proximidade democrática da Justiça com o povo para diminuição de corrupções do Judiciário e contemporizações com outros poderes corrompidos.
Para também participar, clique nos links abaixo:
CONSULTA PÚBLICA — PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO…
COMEÇA CONSULTA PÚBLICA PARA MUDANÇAS…
DOWNLOAD DA PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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