MPF LEVOU AO STF E STJ TESE SOBRE ASSÉDIO COMO IMPROBIDADE
Órgão busca unificar entendimento após mudanças na lei e defende punições mais rigorosas a agentes públicos acusados de assédio
O Ministério Público Federal recorreu ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça para que as duas cortes definam se o assédio sexual praticado por agentes públicos pode ser enquadrado como ato de improbidade administrativa.
Os recursos foram admitidos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, abrindo caminho para que o tema seja analisado em âmbito nacional e tenha interpretação unificada.
A controvérsia ganhou força após mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, aprovadas em 2021, que restringiram a aplicação da norma a casos com impacto direto sobre o patrimônio público. Na prática, essa alteração tem levado à exclusão de condutas como assédio moral e sexual do enquadramento como improbidade, por não envolverem necessariamente dano financeiro ao erário.
O caso que originou os recursos envolve um médico militar acusado de assediar cadetes. Embora tenha sido condenado em primeira instância, o TRF3 anulou a decisão ao entender que, após a reforma da lei, a conduta não se enquadra mais como improbidade — posição agora questionada pelo MPF.
Segundo o órgão, há divergência entre tribunais sobre o tema, e uma definição das cortes superiores é necessária para uniformizar o entendimento e avaliar se a interpretação restritiva da lei é compatível com a Constituição e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil
