Opedido de asilo político apresentado nos Estados Unidos pelo ex-diretor da Abin no governo Bolsonaro e ex-deputado federal Alexandre Ramagem não deve prosperar, segundo avaliação de um especialista em Direito Penal ouvido sobre o caso. A análise ocorre no momento em que o ex-parlamentar, preso em território norte-americano, tenta evitar a deportação ou a extradição para o Brasil após condenação por tentativa de golpe de Estado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O pedido de proteção foi formalizado após a prisão de Ramagem, detido na última segunda-feira (13) pelo U.S. Immigration and Customs Enforcement, o famoso ICE, em Orlando, na Flórida. A solicitação de asilo foi apresentada na sequência da detenção e agora será analisada pelas autoridades migratórias dos EUA.

Segundo o advogado criminalista Berlinque Cantelmo, especialista em ciências criminais, o fato de o pedido ter sido feito apenas após a prisão enfraquece a tese de perseguição.

“A tese apresenta fragilidades relevantes. Ocorre que Ramagem não solicitou asilo quando chegou aos EUA em setembro de 2025, fazendo apenas após a detenção, o que configura o que a doutrina e a prática migratória classificam como pedido de ocasião. Soma-se a isso o fato de que ele já figurava como foragido na Interpol, um status incompatível com a alegação de perseguição política”, disse o advogado à Fórum.

Prisão de Alexandre Ramagem

A prisão de Alexandre Ramagem foi realizada por agentes do ICE, a polícia de imigração dos EUA, em Orlando, na última segunda-feira (13), durante uma abordagem em via pública.

Segundo autoridades e relatos de investigação, a ação foi resultado de uma cooperação internacional envolvendo a Polícia Federal (PF) brasileira, que já vinha monitorando os passos de Ramagem nos EUA e denunciou o status irregular do bolsonarista às autoridades norte-americanas.

Ramagem teria sido preso logo após ser parado por policiais por uma suposta infração de trânsito. Esse tipo de abordagem é comum em operações de fiscalização migratória nos EUA e funciona como mecanismo para checagem de identidade e situação documental — permitindo que agentes verifiquem possíveis irregularidades, como visto vencido ou uso de documentos inválidos.

No caso de Ramagem, a checagem confirmou que ele estava em situação migratória irregular, o que levou à detenção. Ele já era considerado foragido da Justiça brasileira, com mandado de prisão expedido pelo STF e alerta da Interpol em vigor.

Para o advogado Berloque Cantelmo, esse conjunto de elementos mostra que a prisão não foi um evento isolado, mas parte de um cenário mais amplo de cooperação internacional.

“A cooperação, ao que tudo indica, não se deu no vazio. Quando o ICE efetuou a prisão, já havia um mandado de prisão expedido pelo STF, uma Difusão Vermelha da Interpol em vigor determinada pelo ministro Alexandre de Moraes e um pedido formal de extradição encaminhado pela Embaixada do Brasil ao Departamento de Estado dos EUA em 30 de dezembro de 2025. Ramagem, condenado pelo STF a 16 anos de prisão por organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, estava foragido desde setembro de 2025, quando deixou o Brasil por rota clandestina pela fronteira com a Guiana, dias antes do término do julgamento.”

Deportação, extradição e impacto jurídico

O caso envolve dois caminhos principais para o retorno de Ramagem ao Brasil: deportação administrativa ou extradição judicial. Segundo o advogado Berlinque Cantelmo, os mecanismos têm impactos jurídicos distintos.

“Com a detenção pelo ICE por irregularidade migratória, o passaporte diplomático foi cancelado após a cassação do mandato, e o visto de turista expirado, abrem-se dois caminhos para o retorno de Ramagem ao Brasil, com implicações jurídicas distintas. A deportação é procedimento administrativo, vinculado à permanência irregular em território americano. O Departamento de Segurança Interna dos EUA já emitiu documento determinando que Ramagem está sujeito à remoção nos termos da Lei de Imigração e Nacionalidade. A extradição, por sua vez, é processo judicial e diplomático, regido pelo tratado bilateral de 1961, que exige a chamada dupla incriminação: o crime deve ser reconhecido como ilegal em ambos os países. A tentativa de golpe de Estado, tal como tipificada no ordenamento brasileiro, não encontra equivalente direto na legislação americana, o que pode dificultar o deferimento do pedido.”

O especialista acrescenta que a deportação tende a ser pior para Ramagem do ponto de vista jurídico:

“O ponto central é que, para Ramagem, a deportação representa o cenário juridicamente mais desfavorável. Na extradição, vigora o princípio da especialidade: o país solicitante se compromete a processar o extraditado apenas pelos crimes que fundamentaram o pedido. Na deportação, essa limitação não existe. Uma vez devolvido ao Brasil por via administrativa, Ramagem poderia responder não apenas pelos crimes pelos quais já foi condenado, mas também por novas acusações, como obstrução de justiça pela fuga ou desdobramentos da investigação sobre a Abin Paralela.”

Situação atual

Alexandre Ramagem permanece sob custódia do ICE e aguarda audiência diante de um juiz de imigração nos Estados Unidos, que deverá definir se o caso seguirá para deportação, extradição ou análise do pedido de asilo.

Enquanto isso, o caso segue em disputa jurídica e política. Aliados do ex-deputado defendem a tese de perseguição política, enquanto autoridades brasileiras sustentam que Ramagem, condenado a 16 anos de prisão, deve ser mandado de volta ao Brasil para cumprir sua pena em regime fechado.

Berlinque Cantelmo chama atenção para a dimensão política do caso e seus possíveis efeitos práticos na situação de Ramagem.

“Vale considerar também que tanto a extradição quanto a deportação passam por decisões do Executivo americano, em particular do Departamento de Estado, o que confere ao caso uma dimensão política inevitável. Parlamentares da oposição já pediram à Embaixada dos EUA que pressione pela análise célere do asilo e solicitaram ao STF a revisão da condenação. Ramagem aguarda definição de um juiz de imigração em Jacksonville, sem prazo estabelecido. A situação permanece em aberto, mas os elementos jurídicos e institucionais acumulados até aqui, tais como mandado, Interpol, pedido de extradição, cooperação ativa entre PF e ICE, indicam que o cerco ao ex-diretor da Abin foi construído de forma metódica, e não acidental”.