Pelo projeto, os valores confiscados serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e a fundos estaduais. Segundo a Fenapef, a medida ignora o caráter federal das operações e enfraquece justamente a instituição que conduz as principais ações contra facções criminosas.

A organização reconhece avanços no texto, como a criminalização do recrutamento de novos integrantes por grupos criminosos e a criação de um regime disciplinar diferenciado. No entanto, afirma que tais medidas perdem efetividade se, simultaneamente, a Polícia Federal for enfraquecida financeiramente.

Além disso, repassar valores oriundos de operações federais a fundos estaduais contraria a lógica do princípio federativo e desconsidera a atuação interestadual e transnacional das facações desmanteladas pela PF.

Com a aprovação na Câmara, a Fenapef afirma que concentrará agora seus esforços no Senado Federal. A entidade planeja uma articulação direta com parlamentares para corrigir o que considera “equívocos graves” do texto, incluindo ajustes redacionais e a substituição do termo “autoridade policial”, que segundo especialistas precisa ser adequado ao papel institucional da PF.

Para especialistas consultados pela federação, corrigir essas distorções é essencial para que o novo marco legal cumpra seu objetivo: fortalecer — e não fragilizar — as instituições que combatem o crime organizado no país. A avaliação é que a segurança pública brasileira já sofre com decisões legislativas mal calibradas e heranças históricas, e que o PL 5582 pode se tornar uma oportunidade de modernizar estruturas ou, caso não seja alterado, representar um retrocesso.