CÂMARA ADIA VOTAÇÃO DO PL ANTIFACÇÃO MAIS UMA VEZ APÓS PEDIDOS DO GOVERNO E OPOSIÇÃO

O PL 5582/2025 apresentado pelo governo federal propõe o aumento da pena para integrantes de facções de três a nove anos para cinco a dez anos de reclusão, com a possibilidade de chegar até 15 anos em caso de uso de violência e domínio territorial. Também propõe a criação do Banco Nacional de Organizações Criminosas, além de autorizar a atuação de empresas e agentes infiltrados nas organizações e o monitoramento por vídeo de presos em visitas até com advogados.

Governo e oposição não chegaram a um acordo depois da apresentação dos relatórios pelo deputado Guilherme Derrite (PL-SP). Ainda que fosse um projeto do governo, o relator, que é ex-secretário de Segurança Pública de SP, fez uma série de mudanças consideradas problemáticas pelos deputados progressistas. A disputa em torno do projeto virou um cabo de guerra que precisou de uma pausa para a análise.

Quem acabou exposto foi Hugo Motta, que indicou Derrite para a relatoria de um projeto do governo. O parlamentar estava afastado desde que assumiu cargo no governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), o que desagradou os autores do texto. A movimentação foi lida como uma jogada política que favorece o governador de São Paulo para as eleições do ano que vem. 

No entendimento dos deputados governistas, Derrite tentaria se apropriar do projeto e colocar alguns tópicos que eram defendidos pela extrema direita. Derrite tentou emplacar em seu primeiro relatório dois pontos que foram considerados sensíveis pelo Ministério da Justiça. 

Primeiro, a equiparação entre o crime organizado e grupos terroristas. Especialistas em segurança pública ouvidos pelo Brasil de Fato e deputados progressistas entendem que há um equívoco conceitual porque a lei antiterrorismo classifica que o crime tem motivação política ou religiosa, algo que não está no crime organizado. 

Depois pelo enfraquecimento da Polícia Federal (PF). Derrite sugeriu que a corporação pudesse atuar nos estados somente com pedido dos governos estaduais. 

O governo pressionou, o relator recuou e os pontos foram retirados depois de outros dois relatórios propostos por Derrite. Mas as lideranças petistas continuaram insatisfeitas com quatro pontos do relatório e pediram mais tempo para análise. 

Um dos pontos considerados sensíveis é a criação do tipo penal “domínio social estruturante”, ao invés de “facção criminosa”. Na leitura governista, essa tipificação é ampla e o termo “facção” contempla a complexidade das organizações criminosas, que têm não só um domínio territorial como também domínio econômico e atuação interestadual.

Outro ponto avaliado negativamente pelo governo é ter duas legislações sobre o tema vigorando ao mesmo tempo, o que seria “ruim juridicamente”. Além disso, o governo também entende que é importante manter o perdimento extraordinário, medida para apreensão rápida de bens e valores de origem ilícita, mesmo antes do trânsito em julgado.

O último tópico entendido como negativo é a redução dos recursos destinados à Polícia Federal (PF). 

Motta também se expôs ao acenar para o governo e cobrar a manutenção das atribuições da PF. Essa é uma demanda apresentada pela extrema direita desde a chacina do Rio de Janeiro. Na ocasião, o governador Cláudio Castro (PL) disse que era preciso fortalecer as polícias locais e se posicionou contra a integração entre PF e autoridades estaduais. 

Motta se enrolou, desagradou a todos e, por fim, ainda tentou manter a votação para esta quarta-feira, mesmo depois de o governo e a oposição pedirem mais tempo para analisar. Não conseguiu. 

Paz para quem?

A promessa de votação para essa quarta atraiu os governadores do “Consórcio da Paz” para Brasília (DF). Castro, Romeu Zema (MG), Ronaldo Caiado (GO) e a vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão, formaram uma frente para defender a atuação dos policiais do Rio de Janeiro e se posicionar contra as ações do governo federal para a segurança pública. 

Eles tiveram uma reunião com Motta para discutir a “segurança pública no Brasil”. Em declaração na Câmara dos Deputados, os governadores disseram que o PL Antifacção não foi tratado com o presidente da Casa Baixa, mas endossaram o pedido de mais tempo para a análise e a retomada da classificação do crime organizado na Lei Antiterrorismo.

Segundo Castro, é preciso de mais tempo para a discussão, mas o texto precisa ser votado até o final do ano “para não misturar com questões eleitorais em 2026”.