O texto proposto contém medidas que visam submeter a atuação da Polícia Federal (PF) a interferências políticas e burocráticas. A ADPF também critica a exigência de autorizações de autoridades estaduais ou municipais para o exercício de competências que são exclusivas da União.

Essa exigência é vista como uma tentativa perigosa de enfraquecer a ação da PF, criando ‘obstáculos absurdos’ e abrindo ‘brechas para a impunidade e a blindagem da criminalidade organizada’.

A ADPF conclama o Parlamento a preservar as prerrogativas constitucionais da Polícia Federal e a rejeitar a proposta, que considera um retrocesso nas políticas de combate às organizações criminosas.

O Projeto de Lei Antifacção (PL 5582/2025) e o parecer preliminar substitutivo do Deputado Guilherme Derrite (PP-SP) geraram intensa controvérsia e notas de repúdio, especialmente por parte da Polícia Federal.

O Projeto de Lei Original do Governo

O PL 5582/2025 foi proposto pelo Poder Executivo (Governo Federal, sob o Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski). O objetivo original era endurecer penas e ampliar instrumentos legais para o combate e a descapitalização de facções criminosas e do crime organizado.

Pontos do projeto original:

• Criação de novos tipos penais e agravamento de penas para participantes de organizações criminosas.
• Previsão de medidas para fortalecer a investigação e o combate ao poder econômico das facções.
• Atribuição à PF de coordenar a cooperação internacional contra o crime organizado.

A Controvérsia do Relatório Derrite

O Deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator designado, apresentou um parecer substitutivo que introduziu mudanças significativas e polêmicas, desagradando o Governo, a PF e outros órgãos.

Principais Mudanças e Controvérsias:

• Restrição à Atuação da PF: O ponto mais criticado, e que motivou a nota da ADPF, era a tentativa de condicionar a atuação da Polícia Federal em operações conjuntas contra facções criminosas à solicitação ou autorização de autoridades estaduais ou municipais. Isso foi visto como uma manobra para retirar a autonomia constitucional da PF e criar obstáculos burocráticos à investigação.
• Equiparação a Terrorismo: O relatório preliminar de Derrite também propôs equiparar a atuação de facções criminosas ao crime de terrorismo, tema que o Governo e o Ministério Público viam com cautela e que tramita em outro projeto.
• Blindagem de Parlamentares: Críticos do relatório (como o Deputado Lindbergh Farias) alegaram que o texto poderia, indiretamente, retomar uma proposta de “blindagem” a parlamentares, enfraquecendo investigações que envolvam políticos.

Recuo Parcial:

Devido à forte reação (da PF, do Ministério da Justiça e da Receita Federal), o relator apresentou uma nova versão do parecer, onde recuou em parte da restrição à PF, garantindo que a corporação possa participar das investigações em caráter cooperativo quando a matéria for de sua competência constitucional. No entanto, mesmo com o recuo, a redação ainda gerou insegurança jurídica quanto à transferência automática de casos para a Justiça Federal.

Posição de Outros Órgãos e Partes

A tramitação do PL tem sido acelerada, com o Governo solicitando mais tempo para negociação, enquanto a votação no Plenário da Câmara dos Deputados foi marcada para breve.

Nota da redação: Este texto, especificamente, foi desenvolvido parcialmente com auxílio de ferramentas de Inteligência Artificial na transcrição e resumo das entrevistas. A equipe de jornalistas do Jornal GGN segue responsável pelas pautas, produção, apuração, entrevistas e revisão de conteúdo publicado, para garantir a curadoria, lisura e veracidade das informações.