CÂMARA APROVA ADMISSIBILIDADE DE PEC QUE DIFICULTA PRISÃO DE DEPUTADOS

Instalação dos trabalhos da primeira sessão legislativa ordinária da 55ª Legislatura do Poder Legislativo. Mesa (E/D): primeiro-secretário da Mesa do Congresso, deputado federal Beto Mansur (PRB-SP); ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante; presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ); presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros (PMDB-AL); presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Será formada uma comissão especial para discutir a pauta, que dividiu a oposição

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe as possibilidade de prisão de um parlamentar, a chamada PEC da Imunidade (PEC 3/2021). O texto entra em pauta cerca de uma semana depois da casa autorizar a prisão do deputado federal bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ), determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto recebeu 304 votos favoráveis, 154 contrários, 2 abstenções e dividiu a oposição. Enquanto PT, PSOL (em obstrução) e Rede foram contra, PDT e PCdoB defenderam a admissibilidade. O PSB, por sua vez, liberou a bancada.

Também orientaram contra Podemos, Cidadania e Novo. Com exceção de PROS e PV, que liberaram, os demais foram favoráveis.

Para a apreciação da PEC será formada uma comissão especial. A relatora é a deputada Margarete Coelho (PP-PI). Apesar da ampla margem de votos, o número não seria suficiente para a aprovação da PEC, o que indica que o texto terá que passar por mudanças para ser aceito.

A proposta restringe as hipóteses de prisão em flagrante a crimes inafiançáveis, regulamenta os trâmites após prisão, impede o afastamento do mandato por decisão judicial e determina que apenas o Conselho de Ética pode se pronunciar sobre ações, palavras e votos de parlamentares.

Além disso, fica impedida a prisão de um parlamentar por decisão monocrática – de um único ministro do Supremo.

O texto é assinado pelo deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA) e outros 185 parlamentares. “O que a proposta faz é encerrar os imbróglios, trazer a literalidade da norma para a Constituição para que não haja margem de interpretação acima do limite que os Poderes independentes podem suportar”, defendeu Sabino.

Desde a votação da prisão de Silveira, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já havia prometido votar projetos relativos à imunidade parlamentar. “Em nome da responsabilidade, quero anunciar uma comissão pluripartidária para que nunca mais Judiciário e Legislativo corram o risco de trincar a relação de altíssimo nível das duas instituições por falta de uma regulação ainda mais específica do artigo 53 da Carta Magna”, disse na ocasião.

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