GILMAR MENDES: “AS FORÇAS ARMADAS NÃO SÃO MILÍCIAS DO PRESIDENTE”

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Publicado em 22 junho, 2020.
Gilmar Mendes. Foto: ANTONIO CRUZ/AGÊNCIA BRASIL

Germano Oliveira entrevistou Gilmar Mendes na Istoé.

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O ministro Fux disse que as Forças Armadas não são poder moderador numa disputa entre poderes. Parece haver um consenso nesse sentido. O senhor concorda que as Forças Armadas não têm esse papel de um quarto poder, como o presidente Bolsonaro quer fazer valer?
Todos nós temos essa visão. O artigo 142 não dá às Forças Armadas esse papel. E isso também nunca foi reivindicado pelas Forças Armadas. De uns tempos para cá é que se passou a falar desse papel, de intervenção militar, de autogolpe, mas isso nada tem a ver com a Constituição de 88. As Forças Armadas têm cumprido o seu papel, usando o artigo 142 na GLO, para a guarda da ordem. Tivemos colapsos da segurança nos estados e as Forças Armadas atuaram em colaboração com outros poderes, com os governadores dos estados. E isso nunca foi questionado. O país amadureceu muito em termos institucionais e não há razão para se querer retrocessos ou reivindicar um papel que não cabe no contexto da Constituição.

Essas intimidações podem levar a uma ruptura institucional, como pregam os bolsonaristas, inclusive o filho do presidente?
Tenho a impressão de que muita gente fala sobre isso sem medir as conseqüências e talvez com o intuito de atemorizar as outras instituições. Muita gente tem assumido esse papel, falando em nome das Forças Armadas, sem nenhuma legitimação e sem procuração para isso. As Forças Armadas não são milícias de um presidente. Milícia é outra coisa. É organização criminosa, que precisa ser combatida e não encorajada.

O senhor conversou com o presidente e mostrou-lhe que o poder presidencial tem seus limites dentro do processo democrático. O senhor acha que Bolsonaro extrapola com suas atitudes totalitárias?
O presidente foi por 28 anos parlamentar e ele viu o aplicar da Constituição de 88, que é uma democracia com limites. Como parlamentar, ele atuou aceitando medidas ou rejeitando projetos e tem a exata noção de que estamos numa democracia constitucional, o que envolve limites. Mas, em seu entorno, há uma visão de que haveria um tipo de presidencialismo imperial, mas isso não está desenhado na Constituição de 88. Às vezes, o presidente usa a expressão de que os demais poderes estão esvaziando a sua caneta, mas não é disso que se trata. Todos os poderes estão exercendo suas atribuições. O Congresso, quando rejeita uma medida provisória, está cumprindo o seu papel. O mesmo ocorre com o Supremo Tribunal Federal quando procede o controle de constitucionalidade de medidas do Poder Executivo ou Legislativo.

O senhor acha que o STF, como o verdadeiro poder moderador da Constituição, terá força para impedir eventual golpe ao Estado de Direito?
Eu não vislumbro isso. Esse fantasma vem sendo invocado nessas aparições desses grupamentos, que eu reputo de marginais. Não vejo nenhum intuito golpista por parte das Forças Armadas. O Tribunal tem cumprido a sua função de manter o equilíbrio, evitar os excessos. Veja por exemplo o que ocorre com o papel federativo. O tribunal afirmou o papel do presidente da República no que diz respeito a legislar na questão da Saúde, mas reafirmou também o papel de estados e municípios no que diz respeito às medidas a serem adotadas. O STF tentou fazer uma composição sobre os interesses federativos em conflito. Esse é o papel de uma Corte guardiã da Constituição.

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