LEWANDOWSKI DIZ QUE PRESIDENTE ESTÁ SUJEITO A IMPEACHMENT POR ABUSO DE FORÇAS ARMADAS

Jornal GGN – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, publicou uma carta “em defesa do Estado democrático de direito”, na Folha de S.Paulo, em coluna desta terça-feira (26). O documento é uma crítica direta à recente tentativa do presidente Jair Bolsonaro de usar as forças armadas na Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

“Nem se imagine que a intervenção federal, o emprego das Forças Armadas em operações para garantia da lei e da ordem ou a decretação do estado de defesa e de sítio —estes concebidos para enfrentar graves comoções internas, calamidades públicas de grandes proporções e agressões armadas externas, dentre outras crises— podem prestar-se a sufocar franquias democráticas”, escreveu o ministro.

O alerta do ministro vai além, com uma introdução de sete parágrafos ressaltando que em um país que tem sua história marcada por “recorrentes conspiratas” que impuseram “prolongados períodos de exceção”, a atual Constituição brasileira deixa claro que é “crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra o Estado democrático de Direito e a ordem constitucional”.

“É que tais medidas extremas não só estão estritamente balizadas no texto constitucional como também se encontram submetidas ao controle parlamentar e judiciário quanto à legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, demarcação espacial e limitação temporal.”

A resposta a que está sujeita Jair Bolsonaro se atentar contra tais garantias da Constituição é o processo de impeachment: “O chefe do Executivo, responsável por sua decretação, sujeita-se a processo de impeachment caso venha a atentar contra o exercício dos direitos políticos, individuais ou sociais, extrapolando os rigorosos parâmetros que norteiam a atuação presidencial naquelas situações.”