FÓRUM PELA ÉTICA E POLÍTICAS PÚBLICAS – CARTA ABERTA À POPULAÇÃO DE MANAUS SOBRE INTERVENÇÃO NO TRANSPORTE COLETIVO

O documento abaixo é resultado das discussões ocorridas no Seminário “Política Pública de Transporte Coletivo”, que ocorreu noa dias 07 e 08 de maio, promovido pelo Fórum Pela Ética e Políticas Públicas. Como havia sido noticiado aqui no bloguinho, o seminário produziu um documento onde exige do poder público o cumprimento de ações que acabem com os vícios de gestão e a histórica relação de cumplicidade entre governantes e empresários, no sentido de implantar um sistema de transporte coletivo efetivo na cidade de Manaus. A Associação Filosofia Itinerante, em aliança e concordância, fazendo corpo-ativo daa potência democrática com o Fórum, publica na íntegra o documento que foi protocolado no Ministério Público nesta última sexta-feira.

CARTA ABERTA À POPULAÇÃO DE MANAUS

Nós, abaixo assinado, representantes de entidades, movimentos sociais populares e pessoas físicas, participantes do Seminário “Política Pública de Transporte Coletivo”, promovido pelo Fórum pela Ética e Políticas Públicas, realizado no dia 07 e 08 de maio de 2009, no auditório do SARES (Serviço de Ação, Reflexão e Ação Social), tendo como tema de estudo: – Histórico do Transporte Coletivo em Manaus; – Manaus Hoje (Linhas de ônibus, Tráfego, táxi, Moto-Taxi, Kombi Lotação, alternativos); – Composição de Planilha, – Sistema por quilometragem, – Controle Social; – Transporte coletivo em Fortaleza – CE.

Foram assessores a Sra. Calina Barros, diretora técnica da ETUFOR – Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza e o Sr. Juarez Costa, Advogado e Economista em Manaus, os quais nos ajudaram a compreender a política pública de transporte coletivo em nossa Cidade, sua lógica e interesses que o sustenta.

Considerando que o Manual de Instruções Práticas do GEIPOT/EBTU (Grupo de Trabalho da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes) orienta os gestores a criarem “Empresa Municipal” que gerencie o sistema de transportes urbano e a Lei Orgânica do Município (LOMAN) no seu Artigo 252, Parágrafo Único, baseado no Art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal, onde diz: “O transporte urbano e o transito de veículos, pedestres e animais são da competência do município e o município não poderá delegar a outros, sob qualquer expediente, a organização, administração e gestão do sistema de transporte urbano, cabendo-lhe, exclusivamente, o planejamento o gerenciamento e a operação de sua variante”.

Considerando o Artigo 257 da LOMAN que dispõe sobre os direitos do usuário, incisos I, II, IV e V parágrafos 1º e 2º;

Considerando que o referido manual do GEIPOT/EBTU acima citado, orienta também os gestores a elaborarem a planilha para o cálculo da tarifa. E, em Manaus a planilha apresentada pelo IMTT, além de não ter transparência para o usuário é elaborada por uma entidade não habilitada.

Considerando que a LOMAN no seu Art. 258, inciso XX, obriga as empresas de transportes urbanos a apresentarem seus balanços bimestrais a Câmara Municipal e ao IMTT e o Art,181, inciso III;

Considerando que na atual conjuntura da cidade de Manaus o transporte urbano, além dos ônibus convencionais, há os alternativos, os moto-táxis, as kombis e os táxis, sobre os quais não existem regras definidas pelo poder concedente;

Considerando as atuais isenções fiscais concedidas pelo Estado de isenção do ICMS sobre o combustível e do Município na redução de ISS e de taxas ás empresas concessionárias;

Considerando os valores apresentados pela CPI do transporte Coletivo, demonstrou que no período de 1997 á 2004, as empresas cobraram R$ 39 milhões a mais da população e a divida referente a impostos das concessionárias de R$ 57 milhões em 2006 para a prefeitura:

Por tudo isso, EXIGIMOS do poder público:

– Cumprir e fazer cumprir a LOMAN

– Gerenciamento do Sistema pelo Órgão competente da Prefeitura de Manaus;

– Congelamento da tarifa até aferição dos dados para elaboração de uma planilha;

– Garantir a meia passagem para os estudantes nos seus direitos (á educação, á cultura, ao esporte e ao lazer);

– Revisão das isenções de impostos cedidos pela Prefeitura e Estado, para aferir a real necessidade do sistema;

– Cobrar das empresas concessionárias que apresentem seus balancetes nos prazos estabelecidos pela LOMAN;

– Que o resultado da CPI do transporte coletivo e o debito dos impostos das Empresas concessionárias sejam investigado pelo Ministério Público e informado a população;

Conclamamos a toda população de Manaus, feita as denuncias, que se posicione, participando e apoiando as iniciativas do movimento social para um novo modelo de transporte coletivo em nossa cidade.

Assinam as entidades:

Fórum de Habitação;

Fórum Permanente de Mulheres de Manaus FPMM – Movimento Fé e Política Construindo o Poder Popular

SARES;

PJMP;

SINDP-AM;

SINTTEL-AM;

Pastoral Operária;

Movimento Comunitário Pela Cidadania (MOCOCI);

Ass. Moradores do bairro Val Paraíso;

Ass. de Moradores do bairro América do Sul;

Conselho de Cidadão de Maués;

Escola de Fé e Política;

CARITAS Arquidiocesana;

Instituto Amazônia de Cidadania (IAC);

Setor 10 Arquidiocese de Manaus;

Umes Manaus;

Rede de Educação Cidadã RECID.