Oministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (12) manter a implementação da escala de trabalho 5×2, com dois dias de descanso remunerado por semana, mas autorizou que empresas e trabalhadores negociem formas alternativas de distribuição das folgas. A decisão foi tomada no âmbito de duas ações apresentadas por entidades empresariais contra a emenda constitucional que prevê o fim da escala 6×1 e a redução gradual da jornada de trabalho.

Pela decisão, a partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada semanal será reduzida de 44 para 42 horas, sem diminuição dos salários. Os trabalhadores também passarão a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana. A redução definitiva para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027.

Um dos pontos que mais geram dúvidas é a possibilidade de os trabalhadores continuarem cumprindo jornadas de seis dias por semana, mesmo após a entrada em vigor das novas regras.

A decisão de Dino não autoriza o retorno da escala 6×1 como regra geral, mas permite que um trabalhador cumpra seis dias de expediente em determinada semana, desde que exista um regime de compensação estabelecido por acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Na prática, isso significa que as duas folgas semanais continuam sendo um direito obrigatório, mas poderão ser usufruídas em outros momentos, conforme as condições negociadas entre empresas e sindicatos. O ministro afastou as restrições que exigiam a compensação dentro da mesma semana ou do mesmo mês.

Dino ressaltou que a flexibilização não poderá resultar na perda dos dias de descanso previstos na Constituição.

“A eventual compensação poderá tratar sobre o momento e as condições de usufruto do direito aos dois repousos, jamais da sua supressão”, afirmou o ministro na decisão.

Veja os principais pontos da decisão de Flávio Dino

• Fim da escala 6×1 como regra geral: a partir de 16 de dezembro de 2026, os trabalhadores terão direito a dois dias de descanso semanal remunerado, com a implementação da escala 5×2.
• Redução da jornada de trabalho: a carga horária semanal cairá de 44 para 42 horas em dezembro de 2026 e chegará a 40 horas em dezembro de 2027.
• Possibilidade de trabalhar seis dias na semana: a decisão permite regimes alternativos de distribuição das folgas, mediante negociação coletiva, desde que o direito aos dois descansos remunerados seja integralmente preservado.
• Compensação das folgas: acordos e convenções coletivas poderão estabelecer períodos de compensação superiores a uma semana ou a um mês, conforme as necessidades de cada atividade econômica.
• Jornadas de 8 horas e 24 minutos: durante a fase de transição para as 40 horas semanais, será permitido distribuir as 42 horas em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional de horas extras pelos 24 minutos excedentes. Essa possibilidade vale mesmo na ausência de acordo coletivo.
• Salários preservados: a redução da jornada não poderá provocar diminuição salarial, inclusive dos pisos das categorias profissionais.
• Prazo para renegociação: empresas e sindicatos terão 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para revisar eventuais contrapartidas previstas em acordos coletivos. Cláusulas incompatíveis com os novos direitos deixarão de produzir efeitos, mas as demais continuarão válidas.
• Regras provisórias de compensação: durante os primeiros 90 dias, caso haja comprovada frustração das negociações coletivas, três ministérios poderão editar uma portaria conjunta para disciplinar temporariamente a compensação das folgas.
• Microempresas e empresas de pequeno porte: Dino determinou que o Congresso Nacional seja instado a estabelecer, em até 180 dias, regras específicas de adaptação para esses estabelecimentos, sem reduzir os direitos dos trabalhadores.
• Contratos com o poder público: o prazo máximo para adequação dos contratos administrativos vigentes foi reduzido de um ano para 180 dias, com possibilidade de ajustes para preservar o equilíbrio econômico-financeiro.
• Atividades com jornadas especiais: o ministro também pediu ao Congresso que regulamente, em até 180 dias, regimes diferenciados para setores com necessidades específicas, como agricultura, turismo, comércio e atividades marítimas.

A decisão é liminar, tem efeitos imediatos e ainda será submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal.