247 – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta sexta-feira (11) um ofício ao presidente da Corte, ministro Luiz Edson Fachin, no qual solicita formalmente a inclusão do julgamento conjunto das Petições (PETs) 16.704 e 16.662 na pauta do plenário, além da derrubada integral do sigilo de todos os procedimentos relacionados às investigações que envolvem a conduta do ministro André Mendonça. No documento endereçado a Fachin, Moraes acusa Mendonça de atuar como parte “diretamente interessada” e de aparelhar uma liberação seletiva de dados que escondeu ao menos 180 documentos processuais.

A PET 16.662, de autoria de Mendonça, trata das mensagens trocadas por Alexandre de Moraes com Daniel Vorcaro, ex-proprietário do Banco Master, e está na pauta do STF da próxima terça-feira (15). Já a PET 16.704, de autoria de Moraes, reúne representações que apontam suposta quebra de imparcialidade e suspeitas de improbidade administrativa, crimes de responsabilidade e abuso de autoridade por parte de Mendonça na condução das operações “Sem Desconto” e “Compliance Zero”.

A controvérsia teve início formal no último dia 3, quando Moraes acionou a Presidência do STF. As alegações, autuadas na PET 16.704, apontam que André Mendonça, ao atuar como relator das operações Sem Desconto e Compliance Zero, teria incorrido em condutas tipificadas como improbidade administrativa, crimes de responsabilidade e abuso de autoridade, resultando na quebra da imparcialidade judicial e no favorecimento de grupos políticos.

Entre as irregularidades atribuídas a Mendonça descritas no documento de Moraes estão: a usurpação da direção de investigações policiais com quebra da cadeia de custódia e prejuízo à produção probatória; a condução irregular de tratativas de colaboração premiada; e o direcionamento de alvos específicos para investigação por motivações pessoais e políticas — incluindo o próprio ministro Alexandre de Moraes e o senador Davi Alcolumbre —, com a indicação prévia de medidas cautelares a serem apresentadas pela Polícia Federal.

Ao fundamentar o pedido de pauta conjunta e de transparência irrestrita, Moraes lembrou que o próprio presidente Edson Fachin já havia reconhecido a “relação de conexão e continência” e o “risco concreto de decisões contraditórias e de tumulto processual” entre as matérias. No entanto, criticou o fato de que apenas a PET 16.662 foi pautada, contrariando a lógica instrumental expressa nas decisões anteriores da Presidência do tribunal.

Moraes fez duras críticas à forma como o relator cumpriu a ordem de disponibilização dos autos digitais aos demais ministros. “Ao cumprir parcialmente a decisão de Vossa Excelência, o Ministro André Mendonça, diretamente interessado no julgamento de ambas as PETs 16.704 e 16.662, selecionou subjetivamente o levantamento do sigilo, tornando público somente o que entendeu conveniente”, registrou o magistrado no ofício.

Segundo levantamento apresentado no documento, foram disponibilizados 15 procedimentos, somando 4.334 peças acessíveis de um total de 4.514 indicadas no sistema e-digital, resultando na ocultação de 180 documentos. 

Diante dos fatos, Moraes requereu a Fachin três medidas centrais: a realização do julgamento simultâneo das PETs 16.704 e 16.662; a imediata cassação do sigilo de todos os procedimentos sob a relatoria de Mendonça, com certificação prévia da Diretoria de Tecnologia da Informação do STF sobre a totalidade de arquivos existentes; e a posterior intimação de todos os membros da magistratura citados nas apurações, para prestação de informações e garantia das prerrogativas institucionais do Poder Judiciário.