A lei também estabelece como será aplicado o filtro de relevância para a análise de recursos especiais pelo STJ. Para que um recurso seja examinado pela Corte, será preciso comprovar que o tema discutido tem relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses específicos das partes envolvidas no processo.

Esse tipo de recurso é usado para contestar decisões de tribunais de segunda instância — Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho — relacionadas à interpretação de legislação federal, já que questões constitucionais permanecem sob competência do STF.

Sempre que o STJ considerar que uma questão jurídica é relevante e exige uma definição, a Corte poderá determinar a paralisação de todos os processos que tratem do mesmo tema em qualquer instância do país até chegar a um entendimento único.

Essa suspensão terá prazo máximo de seis meses, podendo ser prorrogada uma única vez em casos específicos. As decisões resultantes desses julgamentos deverão ser seguidas pelas demais instâncias do Judiciário em processos que discutam a mesma questão.

A medida não se limita a uma ação isolada ou às partes de um processo específico: ela alcança todos os casos que tratem da mesma controvérsia jurídica, mesmo que envolvam pessoas e empresas sem qualquer vínculo entre si, basta que a discussão gire em torno do mesmo ponto de direito.

A proposta tem origem em um projeto apresentado em 2023 pelo senador Marcos do Val (Avante-ES), que não avançou na época. Em 12 de junho deste ano, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), apresentou uma nova versão do texto, que acabou sendo a base da lei sancionada.

Segundo fontes ouvidas pelo g1, essa segunda versão foi construída em conjunto por Alcolumbre, pelo ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSB-MG), e pelos ministros Herman Benjamin, presidente do STJ, e Luis Felipe Salomão, vice-presidente da Corte e futuro presidente a partir deste mês.

Ao apresentar a proposta, Alcolumbre argumentou que a regulamentação do filtro de relevância ajudará a reduzir a sobrecarga do STJ, permitindo que a Corte concentre esforços em causas de maior impacto.

Para o STJ, a mudança deve acelerar a formação de entendimentos da Corte a serem seguidos pelas instâncias inferiores. Atualmente, apenas temas com grande volume de processos podem levar à fixação de uma tese única; com a nova legislação, um único caso poderá ser considerado relevante o suficiente para justificar essa definição.

Segundo a avaliação da própria Corte, a lei também permite que o STJ direcione sua atuação para a formação de precedentes qualificados sobre a interpretação da legislação federal. A expectativa é de que a medida ajude a reduzir o volume de processos que chegam ao tribunal, tornando a prestação jurisdicional mais ágil.

*Com informações do g1.