O projeto também cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda). Como a tramitação é em caráter terminativo, a matéria seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação no plenário do Senado.

Aumento de impostos

O PL prevê que a tributação sobre as bets suba dos atuais 12% para 18%, de forma escalonada até 2028. O imposto incide sobre o total arrecadado com apostas, descontando-se o valor destinado ao pagamento dos prêmio

O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), justificou que as mudanças buscam “isonomia tributária”, alinhando a carga das empresas digitais ao nível dos bancos tradicionais. Segundo ele, a medida contribui para o equilíbrio fiscal e corrige distorções entre instituições que atuam de maneira semelhante no sistema financeiro.

A elevação das alíquotas faz parte do pacote de compensações para a perda de arrecadação causada pela recente isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Alterações retiradas

Durante a sessão, Braga apresentou novo parecer excluindo dispositivos relacionados ao Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), após o Ministério da Fazenda sinalizar discordância. A Fazenda apontou risco de conflito com a lei recém-sancionada que ampliou a faixa de isenção.

Diante do impasse, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), pediu que fosse mantido o texto da semana anterior, considerado fruto de acordo entre parlamentares. Assim, o relatório original foi colocado em votação e aprovado.

O projeto também inclui dispositivos para dificultar o uso de fintechs e plataformas de apostas por organizações criminosas. Entre eles, critérios mais rígidos para concessão de licenças às bets, permitindo que o Ministério da Fazenda negue autorizações diante de dúvidas sobre a idoneidade de administradores e controladore

As empresas serão obrigadas a atender requisitos mínimos de comprovação de regularidade, e provedores de internet terão até 48 horas úteis para tirar do ar sites considerados ilegais.

O descumprimento poderá resultar em multas de até R$ 50 mil por operação irregular, além de suspensão temporária de serviços.

Baixa renda

O projeto cria ainda o Pert-Baixa Renda, destinado a contribuintes com renda mensal de até R$ 7.350 ou anual de até R$ 88.200 em 2024. A adesão deverá ocorrer em até 90 dias após a publicação da lei e permitirá a regularização de débitos tributários indicados pelo próprio contribuinte.

A proposta também autoriza contribuintes residentes no exterior a solicitar, em até cinco anos, a restituição de valores pagos a mais em impostos sobre lucros e dividendos, quando excederem os limites legais.

*Com informações da Agência Brasil.