DINO NEGA PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAR RETROATIVO A MAGISTRADO: “EVITAR ABUSOS”
O ministro afirmou que a decisão é uma orientação fundamental para evitar abusos, em um contexto de vale-tudo, constantemente noticiadas pela imprensa como supersalários
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF Flávio Dino rejeitou, nesta segunda-feira (10), o pagamento de auxílio alimentação a um juiz de Minas Gerais, que reclamava o pagamento retroativo de cinco anos de benefício, período em que atuou como juiz auxiliar.
O autor argumentou que os valores foram pagos partir de junho de 2011, a partir de uma resolução criada para regulamentar o benefício. Assim, por isonomia, o valor devido superaria R$ 25 mil, além de correção monetária.
Dino, no entanto, respondeu que não cabe ao Poder Judiciário aumentar os vencimentos de servidores apenas pelo princípio da isonomia “impedindo que haja organização, congruência e previsibilidade do sistema de remuneração”.
O ministro afirmou que a decisão é uma orientação fundamental para evitar abusos, em um contexto de vale-tudo, constantemente noticiadas pela imprensa como supersalários.
Confira a decisão na íntegra:
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