O texto foi sancionado por Leite no início de abril. As áreas são protegidas pelo Código Florestal Brasileiro e possuem mais restrições do que as Unidades de Conservação. A alteração na lei foi articulada por lideranças ruralistas no estado e tramitou em tempo recorde da Casa Legislativa.

As mudanças permitem que produtores rurais explorem essas áreas mediante “necessidade e compreensão” do governo estadual. A legislação federal, no entanto, proíbe atividades econômicas nessas regiões e permite somente que órgãos ambientais autorizem o uso delas.

Na determinação que pediu explicações a Leite e à Assembleia Legislativa, Fachin ainda pediu uma manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a possibilidade de ingressarem no processo.

Desde o início de sua gestão, Leite promoveu ao menos 480 modificações na legislação ambiental. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou, na semana passada, que o STF analisasse as medidas promovidas na área pelo governo gaúcho.