IMPEACHMENT: TRIBUNAL MISTO DERRUBA WILSON WITZEL POR IMPROBIDADE E OMISSÃO CRIMINOSA

O Tribunal Especial Misto (TEM) formado para julgar processo de impeachment do governador afastado do Rio de Janeiro Wilson Witzel (PSC) formou maioria na tarde desta sexta-feira (30) para condenar o ex-juiz a perder o cargo de governador e torná-lo inabilitado para ocupar funções eletivas por cinco anos. Para o relator, deputado estadual Waldeck Carneiro (PT-RJ), houve improbidade administrativa e omissão criminosa de Witzel diante de esquema que foi montado na Secretaria Estadual de Saúde para desviar recursos e favorecer duas Organizações Sociais de Saúde (OSS).

Por 7 votos a zero, o TEM já possui maioria para respaldar a decisão do relator de condenar Witzel e inabilitá-lo. O TEM é formado por desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e parlamentares da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Até o momento, votaram: o relator Waldeck Carneiro (PT), o desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho, o deputado Carlos Macedo (Republicanos), o desembargador Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva, o deputado Chico Machado (PSD), a desembargadora Teresa de Andrade Castro Neves e o deputado Alexandre Freitas (Novo) – que não acompanhou integralmente Waldeck, mas defendeu o impedimento.

Em seu voto, Waldeck reconheceu como procedentes as duas denúncias que pesavam contra o governador. A primeira aponta que ele teria cometido improbidade administrativa e adotado conduta incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo ao permitir a requalificação da OSS Unir Saúde. Já a segunda se refere à contratação milionária da OSS IABAS para a montagem de 7 hospitais de campanha no estado; neste ponto, o governador é acusado de integrar um grande esquema de desvio de dinheiro público e pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos.

“Fica claro que há relações de proximidade que unem o Réu, o seu homem de confiança e empoderado secretário, Lucas Tristão, e o empresário Mário Peixoto. Essas relações foram importantes para dar algum nível de proteção aos interesses do empresário na administração estadual, durante a gestão do Réu. Assim, considerando que a OSS Unir Saúde estava vinculada ao aludido empresário, que a dirigia ou, no mínimo, representava seus interesses, tal situação colidia com os interesses do grupo concorrente, liderado pelo Pastor Everaldo [Presidente do PSC], em conluio com o empresário Edson Torres, notadamente em relação aos contratos na área de saúde”, afirma o relator em trecho voto proferido nesta sexta sobre a acusação referente à Unir Saúd

Sobre a Iabas, o relator destaca que “a má fama” da entidade já era “amplamente conhecida entre gestores graduados da equipe” do governador, mas mesmo assim, “foi a organização social escolhida para prestar o serviço de montagem e de gestão dos hospitais de campanha”. “Não resta outra conclusão possível que não seja a nítida configuração de flagrante, irresponsável e criminosa omissão do Réu, o que depõe gravemente sobre a probidade de sua atuação como governador do estado do Rio de Janeiro”, conclui.

Primeiro desembargador a votar foi José Carlos Maldonado, 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado. Ao acompanhar o relator, ele reconheceu que “a improbidade administrativa resta demonstrada de forma inquestionável, com todas as suas nuances”.

“Não há como entender, por mais que houvesse a pandemia e uma flexibilização das licitações, que se feche os olhos para tamanhas irregularidades”, disse a desembargadora Teresa Castro Neves em seu voto.

Defesa

A defesa de Witzel negou todas as acusações e tentou anular o julgamento com três preliminares. Segundo o TJ-RJ, os advogados pediam que “fosse decretada a inépcia da denúncia por falta de clareza na delimitação das acusações e a nulidade absoluta do processo por falta de apresentação do libelo acusatório”, “ofensa à Súmula Vinculante nº 14 do STF” e “cerceamento de defesa”. Todas as preliminares foram rejeitadas pela relatoria.

Nas redes sociais, Witzel protestou. “Este processo de impeachment está ignorando a jurisprudência dos tribunais superiores e continua usando a delação de Edmar, surpreendido com 10 milhões de reais, como única prova contra mim. Será uma terrível mácula para a democracia brasileira. Triste”, escreveu em seu perfil no Twitter.

Com informações do TJ-RJ