CONSTITUIÇÃO E DEMOCRACIA NA PREVALÊNCIA DA SUSPEIÇÃO DE MORO

 

 Os diálogos tornados públicos pelo “escândalo Vaza Jato”, ainda que desnecessários para concluirmos pela invalidade das ações penais, escancararam para a sociedade que ao ex-presidente Lula não foi assegurado o devido processo legal, bem como o direito a um julgamento justo por um juiz imparcial.

O caráter fraudulento das ações penais é verificável pela simples leitura técnica, jurídica e objetiva dos autos. Deparamo-nos com processos com um invólucro, uma maquiagem de ato jurídico e democrático de cumprimento da Constituição e das leis, mas cujo conteúdo material se mostra, agora de forma explícita e descarada, não ser jurídico, mas tirânico. Trata-se de uma ação política de persecução a um inimigo e, como tal, ele foi desumanizado.

Não se explica pela linguagem das competências, própria do Direito, a ação tirânica de perseguição ao inimigo. A explicação está no campo da política e, nesse âmbito, a razão evidente é que foi para impedi-lo de ser candidato à presidência em 2018, quando não tivemos eleições livres.

A aventura autoritária partejou o bolsonarismo, responsável por números catastróficos de mortes na pandemia que assola o Brasil atualmente. Eis o resultado concreto, político, prático, da violação da Constituição e da democracia.

Apenas o reconhecimento da parcialidade do então juiz Sérgio Moro em todos os processos é capaz de restabelecer, no plano jurídico e político, a humanidade do ex-presidente Lula. Só assim ele recuperaria a sua cidadania formal – ou seja, a capacidade de se eleger e ser eleito – e material, qual seja o direito a ter direitos.

A desumanização ocorre escolhendo o inimigo e nomeando-o. É a linguagem que desumaniza o inimigo através do enquadramento em determinada categoria que subtrai qualquer individualidade.

A categoria que escolhida para o ex-presidente Lula foi a de corrupto. Concluir que o julgamento do ex-presidente Lula foi inválido por mera questão de incompetência territorial não possui o condão de liberá-lo totalmente da pecha de corrupto. Uma decisão dessa natureza pode reumanizá-lo no sentido jurídico, mas não na acepção ampla.

Temos que estar atentos a qualquer manobra no STF que procure retirar do ex-presidente Lula o direito de ser candidato em 2022 ou que suprima a sua condição humana na política.

Colunistas da mídia e declarações recentemente dadas pelo Ministro Edson Fachin cogitam a invalidação, por prejudicialidade, da recente decisão da Segunda Turma no sentido da suspeição do então juiz Sérgio Moro, bem como, eventualmente, a revisão da decisão que concluiu pela incompetência territorial da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba. Todas essas cogitações são desejos em tornar o Plenário do STF em agente soberano que produz medidas de exceção.

Qualquer julgamento do Plenário do STF que não permita a retomada da cidadania formal do ex-presidente Lula em sua plena elegibilidade e da sua humanização no plano jurídico, com o reconhecimento da parcialidade do então juiz Sérgio Moro, e do caráter injusto do seu julgamento, será um golpe contra a Constituição e contra a democracia.

Artigo publicado originalmente no Congresso em Foco.

Compartilhe

 

 

 

 

Pedro Estevam Serrano

AvatarPedro Estevam Serrano é advogado, professor de Direito Constitucional e sócio-fundador do Teixeira Ferreira e Serrano Advogados Associados. Ex-procurador do Estado de São Paulo, é mestre e doutor em Direito do Estado pela PUC-SP, e pós-doutor em Ciências Histórico-Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Veja todos os posts de Pedro Estevam Serrano.

Carol Proner

AvatarCarol Proner é professora de Direito Internacional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Doutora em Direitos Humanos pela Universidade Pablo de Olavide na Espanha, é membro da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD). É autora de artigos e livros sobre temas de direitos humanos, direitos fundamentais e democracia, direito internacional público e direito internacional. Veja todos os posts de Carol Proner.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.