LEWANDOWSKI: DELAÇÃO CHEIA DE “CONJECTURAS, ILAÇÃO PRESUNÇÃO” NÃO AUTORIZA RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

“Esta metodologia intelectual afigura-se incompatível com o devido processo penal, em que as imputações devem estar claramente comprovadas”, defendeu o ministro ao arquivar ação contra membro do TCE

Jornal GGN – Por 3 votos a 2, a segunda turma do Supremo Tribunal Federal arquivou, na terça (10), a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União, por tráfico de influência.

O ministro era acusado por ter pedido vista num processo sobre a usina nuclear de Angra 3 para favorecer a construtora UTC. O caso surgiu a partir de delação do empresário Ricardo Pessoa.

O voto do ministro Ricardo Lewandowski, que deixou o do relator Edson Fachin vencido, é uma crítica ao uso da delação premiada sem provas de corroboração. Segundo ele, “conjecturas, ilações ou presunções” criadas a partir de delação premiada não autoriza o recebimento de denúncias pela Justiça.

“Considerada essa perspectiva, entendo que não se deve lançar mão de conjecturas, ilações ou presunções a partir das referidas colaborações para autorizar-se o recebimento da denúncia, uma vez que esta metodologia intelectual afigura-se incompatível com o devido processo penal, em que as imputações devem estar claramente comprovadas para que se possa constranger alguém a responder pela prática de infração penal.”

Lewandowski ainda votou para desmembrar a denúncia para arquivar a parte referente ao ministro do TCE, e encaminhar o que diz respeito a Bruno de Carvalho Galiano, Luciano Araújo de Oliveira e Tiago Cedraz Leite Oliveira à Justiça do Distrito Federal.

Leia mais aqui. 

Page 1 / 26

Zoom 100%

Page 1 / 26

Zoom 100%

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.