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GGN: GEBRAN IMPEDE QUE OAB REPRESENTE DEFESA DE LULA EM AÇÃO CONTRA MORO

Foto: Divulgação/TRF4

 Jornal GGN – O desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região João Gebran Neto negou, no último dia 28, o pedido do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e da seccional da OAB em São Paulo para ser parte na ação movida pelo escritório da defesa de Lula contra uma decisão do juiz Sergio Moro.
 
O escritório do advogado Cristiano Zanin, defensor de Lula, quer que Moro cumpra com a promessa que fez ao ministro Teori Zavascki e descarte o conteúdo de um grampo que atingiu mais de 20 advogados da empresa. A OAB entrou com um requerimento para ser assistente alegando que a violação das prerrogativas dos advogados deve ser confrontada pela classe.
 
Segundo Gebran, a tese não se sustenta porque “inexiste possibilidade de seus efeitos atingirem os advogados enquanto categoria.”
 
 “(…) embora se reconheça a excepcional representatividade da entidade de classe na defesa das prerrogativas da categoria profissional, o que delimita o interesse na discussão é a natureza da impugnação – notadamente porque não se está a tratar de parte hipossuficiente – e a utilidade jurídica da futura decisão que, seja qual for, não produzirá efeitos abstratos e de interesse de toda a categoria, mas apenas para o caso ora tratado”, escreveu o desembargador.
 
“O interesse jurídico para o processo diz respeito ao seu resultado útil, ao conteúdo da
decisão – no caso, mandamental – e não às teses e fundamentos de direito que a circundam. Em outras palavras, a tese jurídica que o Conselho Federal da OAB e a Seccional de São Paulo, como terceiro interessado, querem fazer prevalecer ou mesmo a sua intenção de ‘formar’ uma jurisprudência sobre o tema, não lhe conferem legitimidade, pois, com tal objetivo é irrelevante ao interesse jurídico processual.”
 
O Conselho da OAB havia argumentado, tecnicamente, que é “recomendável e de interesse de toda a sociedade a intervenção da OAB em processos nos quais se discutem prerrogativas
profissionais dos advogados, as quais constituem mecanismos de defesa do cidadão.” 
 
No mérito, sustentou que o grampo no ramal principal do escritório de Zanin fere prerrogativas da advocacia. “(…) a essencialidade do advogado abrange a sua inviolabilidade e o sigilo profissional, garantia que assegura o estado de direito, prevista no art. 7º, II, do Estatuto da OAB.”
 
Além disso, lembrou que os procuradores de Curitiba conseguiram autorização de Moro para o grampo de forma “dissimulada”, pois disseram que o número que seria objeto da quebra de sigilo era do Instituto Lula, mesmo tendo sido avisados pela operadora de telefonia que a informação não procedia.
 
Ao Supremo, Moro havia admitido o erro na autorização do grampo no escritório, e prometeu que iria descartar o conteúdo. Na prática, ele colocou o material à disposição para consulta e disse que ainda vai analisar se tornará o conteúdo inutilizável. 

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