MAIS UMA “BELA VITÓRIA” DA DEMOCRACIA: DRA. MARIA EUNICE É RECONDUZIDA AO CARGO DE JUÍZA DO PLEITO 2008 PELO CNJ

Desde às 19:46h da tarde desta terça-feira, um sopro democrático invadiu a cidade de Manaus. É que naquele exato instante, por unanimidade entre os votantes, que acompanharam o voto do relator, o conselheiro Paulo Lobo, o Conselho Nacional de Justiça desconstituiu a Portaria 1150/2008, que afastava a douta juíza Maria Eunice Torres do Nascimento.

A magnânima juíza, que cassou em primeira instância a candidatura do atual prefeito interino (cada vez mais interino…) Amazonino Mendes, e reprovou as contas de vários vereadores que ora sentam igualmente em situação provisória nas cadeiras da CMM, deve retornar imediatamente à sua função, para a qual democraticamente foi designada, e, nas palavras do próprio relator do CNJ, retirada “em ato de natureza censória”.

Para o Conselho Nacional de Justiça, o TRE-AM não respeitou garantias constitucionais ao afastar a juíza se o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Ao ouvir todas as partes envolvidas, o CNJ colheu argumentos tanto da magnânima juíza quanto de seu substituto, Victor Liuzzi, aquele que ameaçou empossar o Marcola e empossou Amazonino, o cassado.

Para que o leitor intempestivo possa conhecer o teor do julgamento do CNJ, este bloguinho, através de fontes fidedigníssimas, traz o documento com as vistas ao processo, bem como o voto do relator, com os devidos grifos e destaques. Para deleite…

A C Ó R D Ã O

EMENTA:

JUSTIÇA ELEITORAL. AFASTAMENTO DE MAGISTRADA. O afastamento de magistrada da presidência de pleito eleitoral, em virtude de entrevistas dadas à imprensa, tem natureza censória e deve ser precedido do devido processo, assegurada a ampla defesa.

VISTOS,

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo instaurado a requerimento do Ministério Público Eleitoral no Estado do Amazonas em face da Portaria 1150/2008 do Tribunal Regional Eleitoral do mesmo Estado, que decidiu pela cessação das atribuições de presidente do pleito de 2008 em Manaus em relação à juíza Maria Eunice Torres do Nascimento.

Alega o requerente haver desvio de poder por parte do Tribunal, imputando-lhe prejulgamento da magistrada, tendo em vista manifestação desta à imprensa e atuação contrária a interesses particulares de políticos locais. Requer, assim, “seja deferida liminar, sem oitiva da outra parte, para ser imediatamente tornada sem efeito, por evidente desvio de poder, a deliberação contida na 134ª sessão ordinária, de 16-12-2008, que cessou as atribuições da juíza Maria Eunice Torres do Nascimento, titular da 58ª Z.E., para a Presidência do Pleito de 2008 em Manaus e a Portaria 1150/2008, para que a mesma continue coordenando as eleições em Manaus/AM, a contar de 19-12-2008, após o afastamento autorizado pelo Pleno, por motivo de acompanhamento de cônjuge em tratamento de saúde ” e posterior confirmação do pedido liminar.

O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas argui, preliminarmente, ilegitimidade ativa ad causam , alegando inexistência de interesse público de relevo a autorizar a atuação do Ministério Público Eleitoral, visto que a “substituição da magistrada não gerou interrupção ou entraves” ao processo eleitoral. Alega que a própria magistrada não demonstrou contrariedade com a decisão, sabendo, inclusive, que da decisão administrativa impugnada caberia recurso próprio. No mérito, informa que a situação fática trazida pelo requerente “não está suficientemente reconstruída com a verdade, eis que a ilustre magistrada, tentando sempre defender o acerto das suas decisões reiteradas, através de diversas entrevistas em jornais, rádios e televisão, vinha tentando conspurcar a honra e a dignidade dos Juízes da Corte, expondo o Tribunal Regional Eleitoral ao descrédito por pura vaidade, para ficar permanentemente sob os holofotes dos meios de comunicação, esquecendo que seus julgamentos não poderiam ser considerados definitivos, pois os recursos interpostos contra eles seriam forçosamente submetidos à Instância Superior”. Alega que as declarações da magistrada eram “maldosas e inverídicas, sem qualquer consistência legal”, imputando-lhe, ainda, desrespeito a decisões judiciais referendadas pelo Pleno do TRE/AM, o que justifica plenamente a decisão administrativa tomada de afastá-la da condução do pleito, em estrita observância regimental , em nada afetando a titularidade da 58ª Zona Eleitoral, que continua da magistrada.

Instado a manifestar-se, o juiz Victor André Liuzzi Gomes, magistrado que substituiu a juíza Maria Eunice Torres do Nascimento na presidência do pleito municipal de 2008, informa que “quando da assunção do cargo, 24 (vinte e quatro) processos estavam em trâmite, e, após, já no exercício das atribuições, foram protocolados e registrados até a presente data mais 43 (quarenta e três), todos, frise-se, despachados e em regular tramitação”.

A juíza Maria Eunice Torres do Nascimento, interessada neste procedimento, em manifestação, afirma que o ato atacado correu à sua total revelia, não tomando conhecimento da existência de processo administrativo que a cassou da condição de presidente do pleito municipal. Sustenta que a inexistência de processo administrativo na presente situação viola direitos e garantias constitucionais da magistratura, além de conferir caráter privado à função judicante eleitoral, alegando que os membros do TRE/AM confundiram o exercício da presidência do pleito com função de confiança demissível ad nutum, pois entenderam que o magistrado que a exerce pode ser meramente substituído por outro sem existência de um procedimento. Informa estar ciente do desconforto causado por suas decisões, mas as tomou baseada na independência própria do exercício da magistratura e das instâncias judiciais e baseada no fato de que jamais aceitaria tal designação se sua manutenção fosse condicionada à aprovação de seus atos pelo TRE/AM. Imputa, ainda, falta de justa causa para o afastamento, dada a inexistência de desídia ou negligência no desempenho das funções, a inexistência de maledicências assacadas contra o Tribunal ou seus membros e a inexistência de afronta ou descumprimento de decisões do TRE/AM. Por fim, sustenta a nulidade do ato administrativo, primeiramente por vício de iniciativa, já que o Regimento Interno do TRE/AM atribui ao Corregedor a iniciativa de propor o afastamento de magistrado da Justiça Eleitoral, em seguida pela falta de quorum qualificado para seu afastamento e por vício de motivação da decisão. Requer, assim, a declaração de nulidade do ato, determinando seu retorno à presidência do pleito de Manaus.

É o relatório.

Voto:

O TRE/AM impôs verdadeira penalidade à magistrada Maria Eunice Torres do Nascimento, ao afastá-la da função de Juíza Presidente do Processo Eleitoral de 2008, sem procedimento administrativo que lha facultasse a ampla defesa e o contraditório.

É irrelevante a afirmação de que a magistrada permanece como juíza eleitoral da 58ª Zona Eleitoral do Município de Manaus, pois o múnus de Juíza Presidente do pleito lhe foi retirado, por ato de natureza censória, em desrespeito às garantias constitucionais que lhe são conferidas.

Além de afrontar a Constituição Federal, o procedimento adotado pelo Tribunal também vai de encontro às normas estabelecidas, respectivamente, nos arts. 40 e 41 da LOMAN e no art. 7º, § 1º da Resolução nº 30/2007, deste Conselho:

Art. 40. A atividade censória de Tribunais e Conselhos é exercida com o resguardo devido à dignidade e à independência do magistrado.

Art. 41. Salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir.”

Art. 7º O processo terá início por determinação do Tribunal Pleno ou do seu Órgão Especial por proposta do Corregedor, no caso de magistrados de primeiro grau, ou do Presidente do Tribunal, nos demais casos.

§ 1º Antes da instauração do processo, ao magistrado será concedido um prazo de quinze dias para a defesa prévia, contado da data da entrega da cópia do teor da acusação e das provas existentes, que lhe remeterá o Presidente do Tribunal, mediante ofício, nas quarenta e oito horas imediatamente seguintes à apresentação da acusação.”

O Regimento Interno do TRE/AM igualmente prevê norma restritiva para a aplicação de penalidades aos juízes eleitorais:

Art. 17. Compete ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei:

(…)

VII – aplicar penas disciplinares aos Juízes Eleitorais e aos Membros do Tribunal, precedidas do devido processo legal;”

Descabe avaliar o cunho político possivelmente motivador da decisão que determinou o afastamento. Importa controlar a atuação arbitrária do Tribunal, ao afastar a magistrada sem observar a garantia do devido processo legal, impondo-lhe verdadeira sanção disciplinar.

Ante o exposto, voto pela procedência do pedido, para desconstituir a Portaria 1150/2008 do TRE/AM, determinando-se a imediata recondução da magistrada Maria Eunice Torres do Nascimento às suas atribuições de Juíza Presidente do Processo Eleitoral de 2008, no Município de Manaus, até o término do biênio 2007-2009, em 02 de março do corrente ano.

Conselheiro PAULO LÔBO

Relator

6 thoughts on “MAIS UMA “BELA VITÓRIA” DA DEMOCRACIA: DRA. MARIA EUNICE É RECONDUZIDA AO CARGO DE JUÍZA DO PLEITO 2008 PELO CNJ

  1. Está noite é histórica. A Justiça amazonense foi repreendida. Atenção pessoal que tem processos indeferidos naquela corte. Os juízes não conhecem leis. Um princípio básico que qualquer leigo sabe – direito de defesa – nossos togados não conhecem. Também pudera. Administrar tantos ilícitos – juízes envolvidos em vorax – ficam com a cabeça só querendo dólar e aí “a política entra pela porta da frente do tribunal e a justiça sai pelos fundos”. Só que a justiça está de volta pela frente e se preparem senhores vereadores e senhor Prefeito e Vice Prefeito. Vossas “Excelências” estão CASSADOS. Quarta-feira, 11 de fevereiro de 2009 – Manaus acorda sem PREFEITO, VICE-PREFEITO, vereadores, secretários, diretores de fundações, de institutos, puxas e lambis sacos todos cassados. Manaus acorda sem MAZOKA. Que barato moçada. Viva nossa BELA VITÓRIA, Brazil. Kriptografado por índio Ajuricaba das tribos dos Manaós.

  2. O DIA EM QUE A INJUSTIÇA DANÇOU

    O HOMEM É LOBO DO PRÓPRIO HOMEM COMO VOVÓ JÁ DIZIA NÃO ADIANTOU COLOCAR BARREIRAS, A JUSTIÇA FEDERAL É INCANSÁVEL POIS NÃO EXISTE ESSA ESTÓRIA DE INCASSÁVEL, O MPU COM A CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988 ESTÁ SEMPRE ATENTO PARA OS DIREITOS DA COLETIVIDADE.

    VALEU LÔBO E BARREIROS

  3. Quem não deve não TREme

    A TREmenda injustiça que o tre/am protagonizou em dezembro foi corrigida agora pelo CNJ juntamento com acompanhamento do MPE federal botanto todos os pingos nos is, jostas dentro das normas ortográficas e jurídídicas, pois os nossos eminentes doutrinadores juridícos Mana-os esqueceram de fazer um intensivo de direito eleitoral.

  4. Senhores,
    peço desculpas pela minha ignorância mas gostaria de saber se com esse fato da recondução da juíza Maria Eunice ainda é possível o atual prefeito ser efetivamente cassado? Como é esse processo? Em que estágio que se encontra?

    Agradeço desde já os esclarecimentos oportunos

  5. Pequeno, sua inquietação é uma Potência.
    Amazonino encontra-se cassado. Se foi diplomado e empossado, foi por força de uma medida cautelar concedida pelo juiz federal Agliberto. Mas esta medida não anulou sua cassação. Agora, a juíza Maria Eunice vai convocar o Pleno do TRE-AM, para julgar sua decisão que cassou Amazonino. O Pleno deve votar contra ou à favor à sentença da juíza. Se votar à favor, o que é muito improvável, acabou: Amazonino estara definitivamente cassado. Se votar contra,o processo será levado para o Tribunal Superior Federa-TSE, em Brasília. Lá, é quase(quase só para dar esperança aos comparsas de Amazonino) certeza que Amazonino será definitivamente cassado.

    Grande abraço, Pequeno!

  6. Parece que a Moralidade ainda impera no CNJ. Que bom! Assim pode-se mostrar ao Amazonas que a Justiça ainda é possivel no meio de tanta lama.

    Parabens Dra. Maria Eunice! Sua sua reconduçao ao cargo de Presidente do Pleito de 2008 é uma vitoria pra todos os Amazonenses que tem vergonha na cara.

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