A QUERELA ASSISTENCIALISTA DE BRAGA E SERAFIM

Embora ainda não seja, para a mídia, um assunto que ultrapasse a pauta hostil e sem argumentos, o Sistema Único da Assistência Social – SUAS, na sua implantação em Manaus, tem sido alvo de disputas eleitorais ferrenhas, e que dificilmente tomarão as páginas dos jornais locais.

O sistema é uma ambição antiga do Serviço Social brasileiro, e uma conquista que vem se consolidando, a despeito do desmonte do Estado do Bem-Estar Social na Europa e da inexistência deste no Brasil, principalmente com a economia de mercado fortalecida no governo FHC. Com a ascensão do governo Lula, o SUAS começou a sair do papel, e tem como objetivo ser uma realidade nas cidades brasileiras até 2010.

Nos Estados do Norte e Nordeste – mas não somente lá -, historicamente a miséria tem sido perpetuada como ambiente propício à disseminação da política do “meu pirão primeiro” (notoriamente Norte e Nordeste), e foi motivo para a proliferação de profissionais do legislativo e executivo, aproveitadores da miséria social, que simulam um combate àquilo que lhes garante, via medo e desespero dos desassistidos pelo Estado, uma cadeira nos parlamentos estaduais e nacionais.

A implantação de um sistema de assistência social que garante direitos básicos como a alimentação e a inclusão no mercado de relações causou celeuma nos pretensos donos dos “grotões eleitorais”. Se apenas o pagamento do benefício, o Bolsa Família, já tirou da miséria milhões de brasileiros, e com isso, tirando votos de históricos defensores da manutenção da miséria, o que pensar de um PAIF/SUAS ou um Territórios da Cidadania?

Se não se pode brigar com Lula abertamente (DEM continua tentando e perdendo “densidade” eleitoral, o PSDB continua, mas com moderação), ao menos procurar “brechas” na lei ainda é possível. E, claro, sempre se pode contar com o judiciário brasileiro, sobretudo nas camadas superiores, onde as “facilidades” são adquiridas com certa facilidade.

Na briga pré-eleitoral pela visibilidade marketística que os programas sociais do governo federal dão, governo estadual e prefeitura têm protagonizado uma briga onde o perdedor é o cidadão comum, que vê de longe a possibilidade de melhoria das suas condições de vida se transformarem em moeda de troca de votos.

O QUE DIZ A NORMA: A COMPETÊNCIA DAS ESFERAS DE GOVERNO

De acordo com a Norma Operacional Básica, documento que normatiza o funcionamento do SUAS (e ao qual os Estados e municípios têm que se adequar caso queiram aderir ao sistema), é responsabilidade dos Estados a coordenação, monitoramento e organização do SUAS. Isso significa também prover os municípios de recursos humanos, fiscalizar as ações e co-financiar o pagamento de benefícios eventuais (ver item 2.3, responsabilidades, na NOB-SUAS). Aos municípios cabe gestão do sistema, nos seus níveis Inicial, Básico e Pleno. Cada uma delas com requisitos próprios e pisos básicos de financiamento federal. Isto chama-se Gestão Compartilhada (ver item 1.1, sub-item D).

São funções que não se misturam, como afirma claramente a própria NOB-SUAS: “Em todos os casos, deve-se levar em consideração o princípio da subsidiariedade que pressupõe que as instâncias federativas mais amplas não devem realizar aquilo que pode ser exercido por instâncias federativas locais. Em outras palavras: não deve o Estado fazer aquilo que pode ser resolvido no Município; não pode a União intervir no que pode ter melhor execução pelos estados e Distrito Federal” (NOB-SUAS, pág.25).

A “PERNADA” ASSISTENCIALISTA DE BRAGA NA POPULAÇÃO…

Para entender a pernada que o governador “guerreiro de sempre” Braga está dando na população, é preciso compreender a divisão de responsabilidades do SUAS (leia o post anterior).

Segundo fontes intempestivas, o governo do Estado só participa da “intéra” das três esferas do programa com míseros R$ 34 mil. Muito para este Bloguinho, mas pouquíssimo para quem precisa de recursos para benefícios eventuais (cestas básicas, fraldas, cadeiras de rodas, madeira, dentre outros). Como a prefeitura entra com a estrutura, mas não participa do financiamento, sobra apenas os recursos do Piso Básico da Assistência Social, insuficiente para cobrir os gastos com pessoal, manutenção, funcionamento, parcerias com ONG´s e a compra de benefícios eventuais. Isso quando a verba não “atrasa”.

Assim, a estrutura de funcionamento fica comprometida, faltam recursos, o governo do Estado não cumpre o seu papel, e na extremidade mais fraca da cadeia, está o candidato-oportunista, que compra o voto do desassistido com um benefício que deveria ser gratuitamente distribuídos nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), sob o critério técnicos de assistentes sociais e psicólogos. Não por acaso, todos os candidatos exploradores da miséria social em programas policialescos, ou são aliados do ‘guerreiro de sempre’ Braga, ou estão apoiando a chapa do ‘guerreiro de ontem e do amanhã’ Amazonino Mendes, do qual, mesmo renegando, Braga é discípulo e continuador do estilo de (des)governar.

Para piorar a situação do padrinho da cadidatura de Omar Aziz, outras fontes intempestivas contaram a este Bloguinho que o programa estadual “Jovem Cidadão” tem entrado em conflito com o programa federal (gerido pela prefeitura) Projovem Adolescente. Tudo porque o programa federal trabalha com o público do Bolsa Família, entre 15 e 17 anos, no horário de após a escola, aumentando o benefício já recebido pela família em até 60 Reais. É o mesmo público do “Jovem Cidadão”, que paga, com recursos do governo estadual, uma bolsa de 50 Reais para a família do jovem. Daí as famílias, sem a devida orientação de ambos os lados, fica na corda bamba e na incerteza, sem saber o que acontece se trocarem o estadual pelo municipal ou vice-versa. A confusão é grande.

Há quem diga que Braga sabia da intenção do governo federal em lançar o projeto e da prefeitura em aderir, e lançou antecipadamente a sua versão, com ganhos eleitorais ainda por conferir, e perdas para a população já evidentes.

Na prática, o governo do estado age em desacordo com dois princípios da NOB-SUAS: 1) não cumpre com o seu papel de co-financiador; 2) com o “Jovem Cidadão”, fere o princípio da subsidiariedade, ao executar, ainda que com recursos próprios, uma função que é do município.

É realmente necessário a um governo que se diz preocupado com as pessoas e com o futuro, e que se diz diferente dos anteriores, que se faça uma lei obrigando-o a respeitar uma diretriz nacional? Aproveitando-se da inexistência da obrigação legal de cumprir a NOB-SUAS, o governo evidencia o caráter eleitoreiro de suas ações.

Ou isso, ou é incapacidade intelectual de compreender a ineficácia de ações descentralizadas no combate à miséria social, não tendo condições epistemológicas de entender a norma básica, que é resultado de anos de dedicação e discussão das entidades e categorias sociais envolvidas no combate à miséria e fome social no Brasil.

O leitor decida qual das duas cabe melhor ao governo de Braga.

… E A RASTEIRA DE SERAFIM NA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO.

Quanto à parte que cabe à prefeitura de Serafim, a observação é outra.

Preocupado em fazer uma administração com visibilidade marketista, o prefeito não fez a leitura da cidade a partir daquilo que permitiu a ele derrotar as forças reacionárias apresentadas na última eleição por Amazonino: a visibilidade política e social.

Diz o filosofante luso-holandês Spinoza que a potência democrática pode até se enfraquecer através dos maus encontros proporcionados pelas armadilhas que alguns homens públicos armam para o povo, mas ela não desaparece. Portanto, é impossível, mesmo contando com todos os recursos materiais e imateriais, sustentar uma idéia falsa, um quimera por muito tempo.

Serafim não conseguiu compreender que foi justamente o quadro de ausência das políticas públicas como linhas intensivas que produzissem na realidade material da população a melhoria das suas condições de existência que permitiu a sua vitória sobre Amazonino e os outros candidatos que carregavam os mesmos signos das administrações passadas.

Logo, achou e continua achando que com a visibilidade marketística de atuações pontuais e sem elementos que modifiquem a condição das pessoas na cidade é suficiente para garantir uma boa administração, e logo, a reeleição. Cai no mesmo erro de seus antecessores.

Tivesse ele investido na efetiva implantação do SUAS, fortalecido a ação dos CRAS nos bairros e garantido a efetivação da política pública de assistência social que chegasse a uma parcela grande da população, teria efetivamente promovido não a visibilidade marketística, mas a político-social. Aquela que a população “sente na pele”. E na razão.

Um grande exemplo de como a população é mais sensível à visibilidade político-social que à marketística são os buracos da cidade, a falta d’água e a precariedade do transporte coletivo. Como Serafim assumiu com expectativas de resolver esses problemas antigos e causados pelos seus antecessores (Arthur, Alfredo, Amazonino, dentre outros) e tomou apenas medidas cosméticas, a população não viu nele, até agora, uma diferença para os anteriores que possa ser evidenciada. No caso da política de assistência social, a falha se repetiu. O funcionamento precário dos CRAS e a tática exibicionista de distribuição de benefícios eventuais mostra que Serafim não compreendeu a idéia democrática da Política Nacional de Assistência Social.

Tivesse entendido, dificilmente teria pavimentado com tanta eficiência o caminho para que fantasmas enterrados do passado de Manaus pudessem ressuscitar com o velho discurso: “eu errei…”, “me dêem uma chance…”, “ele disse que ia resolver e não resolveu…”, “eu sou o verdadeiro novo…”.

Serafim tem sido, até o momento, o grande anti-cabo eleitoral de si mesmo.