MEC QUER ENSINO OBRIGATÓRIO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRAS

Segundo a Agência Brasil, um Plano de Implantação da Lei 10.639/03 vai ser elaborado pelo Ministério da Educação (MEC) com o objetivo de fazer com que o ensino da História e da Cultura Afro-Brasileira seja obrigatório nas escolas públicas e privadas. Espera-se que este processo seja acelerado por meio de metas e planejamentos de projetos. Após seis reuniões regionais, um relatório foi elaborado por uma comissão constituída por entidades educacionais e do movimento negro, ao qual servirá como base para a proposta.

Uma das dificuldades apontadas por este documento, que será entregue ao ministro Fernando Haddad no próximo dia 20 (Dia Nacional da Consciência Negra), é “a falta de institucionalidade e continuidade das ações”.

Segundo o secretário de Educação, Alfabetização e Diversidade do MEC, André Lázaro, a crítica é válida, mas a responsabilidade não pode estacionar no ministério, já que as redes estaduais e municipais podem investir mais neste ponto. “Eu acho justa a crítica de que as ações são pouco sistemáticas e a melhora disso passa pela formação dos professores, o material didático, o financiamento, o monitoramento do processo. Mas a responsabilidade não é só do MEC, mas de todo o sistema de ensino. Claro que o MEC, pelo seu papel, precisa ser protagonista e acredito que temos cumprido isso”, disse Lázaro.

O que diz a Lei 10.639/03 em seu artigo 26-A é o seguinte:

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.

§ 1o O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.

§ 2o Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.

Tanto a comissão que preparou o documento em questão quanto o secretário André Lázaro estão corretos em seus argumentos. Não há realmente uma continuidade e institucionalidade das ações, bem como as redes estaduais e municipais são omissas em oferecer um engajamento maior nesta questão.

Mas outra questão se apresenta. Mesmo que estas dificuldades sejam superadas de nada adiantará se for conservado o processo de ensino-aprendizagem capitalístico: manutenção da objetividade que institui como metro padrão a constante, de expressão e conteúdo, a qual cristaliza o ensino de cultura e história fundamentado em uma “realidade” homem-branco-masculino-adulto-europeu-colonizador-senhor-heterossexual-burguês.

Fica, portanto, evidente o fato de que não se trata somente de se fazer cumprir uma lei. Mas de fazer com que novos modos de existência possam irromper a partir da criação de um processo de ensino-aprendizagem o qual possa produzir problemas ontológicos sobre os negros por eles próprios. Daí poderá despontar o entendimento de uma história e de uma cultura onde o Ser é o efeito das transformações da realidade pelas ações do homem no mundo. E não um Ser caracterizado e caricaturizado mediante um modo não sensível: a idéia vazia de efetividade.

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