DE SANCTIS CONTINUA. A “FAMIGLIA” DANDANTAS TREME…

Há um Direito Constituído, o conjunto de leis fixas que formam o corpo jurídico da jurisprudência do Estado, e o Direito Constituinte, a potência que apanha a jurisprudência dominante, interpreta-a, avalia-a no contexto-pulsante do momento social, e manifesta uma nova matéria-jurídica como necessária a este contexto-pulsante: ultrapassagem jurídica do que era código no Direito Constituído. A jurisprudência filosófica do Direito Constituinte. A potência criativa que afirma ser o Direito não um corpo eterno de leis fixas, mas um movimento metafísico (ultrapassagem) como aprimoramento das leis frente a outras leis de acordo com os interesses democráticos.

Enquanto o Direito Constituído é corpo máximo do jurista de carreira, que só interpreta a lei e a torna aplicável, de uma certa forma, sua defesa psíquica/profissional, ao jurista-filosófico, ele é o corpo de partida para ampliação dos movimentos dos cidadãos e ampliação da credibilidade social. Por tal, afirma o filósofo, Deleuze: “O que é criador de direito não são os códigos ou as declarações, é a jurisprudência. A jurisprudência é a filosofia do direito, e procede por singularidade, por prolongamento de singularidade”. A singularidade do Direito Constituinte.

DE SANCTIS E A FILOSOFIA DO DIREITO

O juiz do caso policial/jurídico mais contagiante da História do Brasil, De Sanctis, deve continuar nos processos Daniel Dantas. Dois votos contra um dão-lhe o direito jurídico de permanecer julgando pareceres, provas e emitindo opinião-jurídica, tudo que a defesa de DD não queria, daí o pedido de seu afastamento. Mas os juízes que votaram a seu favor, não apenas atenderam uma vocação jurídica, mas também a opinião da maior parte do povo brasileiro. O povo que ver na atuação do juiz De Sanctic não somente um profissional talentoso, mais acima de tudo um homem que sabe movimentar a potência constitutiva da Filosofia do Direito para que o direito se torne justiça social. Tudo que a “famiglia” jurídica que defende DD não pode realizar por encontrar-se presa nos emaranhados dos atalhos que o Direito Constituído pode lhe oferecer para salvar seu(s) cliente(s). Nada de interpretar o corpo da lei e aplicá-la como pede o Código, mas usar supostas “brechas” jurídicas para fazer prevalecer a impunidade. A indignidade de uma advocacia que é paga com dinheiro extraído criminosamente do poder público.

Todavia, De Sanctis pode deixar o caso, não por trapaça jurídica, mas por promoção. O juiz pode ser elevado a um cargo superior ao que hoje ocupa. Como trata-se de um profissional ilibado, sua aceitação não será tida como um “a vaidade falou mais alto”. Dependendo de quem possa substituí-lo no caso, de qualquer sorte, o povo espera que ele permaneça.

COISAS DA CARREIRA PROFISSIONAL

Conseguir condenar um suspeito como Daniel Dantas, para o Brasil, não é uma ilustre promoção? Não vale mais que o reflexo da hierarquia e o aumento salarial que o novo cargo proporcionará?

Parece ser uma decisão pessoal, mas não é.

SE É PARA O BEM DA DEMOCRACIA, DIGA AO POVO QUE ELE FICA

Para a democracia, o dia do Fico do juiz De Sanctis é mais necessário que o de Dom Pedro. Para alegria dos brasileiros e desespero de uns poucos da famiglia DanDan. Eis a nota:

Diante do interesse público gerado acerca da inscrição para a promoção por antiguidade deste magistrado ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cabe-me esclarecer o que segue:

1. Este magistrado tem conhecimento da relevância do cargo de Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, maior Corte Federal brasileira, que compreende causas oriundas dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul;

2. Manifestações apoiando a minha promoção foram realizadas, como também não a apoiando, estas últimas em especial por parte de brasileiros que desconheço, mas que confiam no trabalho deste magistrado. Agradeço a todos sem exceção;

3. Durante os últimos 30 dias do prazo para a inscrição à promoção, houve de minha parte intensa reflexão, que tem sido para mim árdua porquanto a antiguidade, como critério objetivo, constitui-se, por ocasião de sua incidência, o momento natural de promoção do magistrado, daí a relevância deste esclarecimento à população;

4. A perplexidade, contínua, tem me revelado, quiçá, que a decisão não se encontraria madura para ser adotada de imediato. Tratar-se-ia de decisão pautada na incerteza, fato que poderia levar a interpretações equivocadas e teoricamente incompreensíveis para um magistrado;

5. Não se trata de menoscabo ou desprezo de cargo relevante, muito menos de apego ou desapego;

6. De certo em alguns meses novo edital de promoção possivelmente se efetivará e novas vagas surgirão, de molde que esta minha decisão é temporária;

7. Importante pontuar que num Estado de Direito não há espaço para pessoas insubstituíveis, caso em que significaria a total falência das instituições;

8. O trabalho que está sendo executado na Sexta Vara Federal Criminal de que sou titular por muitos anos, com a importante ajuda de um corpo de abnegados funcionários, não se restringe a esta ou àquela hipótese, mas a uma soma de ações que visa a melhor entrega da tutela jurisdicional;

9. A inamovibilidade do magistrado afigura-se prerrogativa justamente para permitir a sua remoção ou promoção quando do momento considerado apropriado. Trata-se de um direito subjetivo e necessário;

10. Não é a primeira vez que um magistrado deixa de se promover a um Tribunal por vontade própria e, provavelmente, nem será a última. Há muitos casos tanto na esfera federal, quanto na estadual;

11. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região e seus membros são merecedores de grande respeito pelo que representam e realizam. Acredito na Corte Federal e na sua importância. Contudo, não é possível adotar uma decisão sem estar inteiramente convencido de seu acerto;

12. Acima de tudo, o respeito e a dignidade do ser humano sempre têm que ser preservados, não importando a profissão ou o cargo que ocupa ou o local onde é exercido. Juiz é sempre juiz, independentemente da instância ou de sua nomenclatura.

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