247 – A decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) de endurecer regras para o mercado de precatórios e “pré-precatórios” foi apresentada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, como uma reação a distorções criadas durante o governo Jair Bolsonaro e expostas pelo caso envolvendo o Banco Master.

“Entre 2019 e 2022, durante o governo Bolsonaro, criou-se um ambiente de profunda distorção no regime de precatórios”, escreveu o advogado-geral da União. De acordo com Messias, as mudanças feitas naquele período limitaram o pagamento de dívidas judiciais da União e estimularam a formação de um mercado de créditos marcado por “baixa transparência e ativos de origem ou liquidez duvidosas”. Em seguida, ele relacionou esse cenário ao Banco Master: “Como se deu no CASO MASTER”.

A manifestação ocorreu após o CMN aprovar novas medidas para disciplinar operações envolvendo precatórios e “pré-precatórios”, a partir de provocação da Advocacia-Geral da União (AGU). Para Messias, a decisão representa um “freio de arrumação” no setor e busca proteger as contas públicas, investidores de boa-fé e a credibilidade do sistema financeiro.

“A medida é oportuna e necessária para proteger as contas do Tesouro Nacional, os investidores de boa-fé e a credibilidade do nosso sistema financeiro”, escreveu.

O caso Master voltou ao centro da disputa política após a descoberta, no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, de uma lista com cerca de R$ 4,7 bilhões em “precatórios a receber”. Segundo as informações divulgadas, o montante se refere a 16 precatórios de três usinas de álcool e açúcar, depositados em contas judiciais e adquiridos pelo Banco Master em circunstâncias investigadas pela Polícia Federal.

A AGU pediu providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento do pagamento desses precatórios. Com a decisão, os valores retornaram ao Tesouro Nacional.

Na quinta-feira (24), Messias já havia comemorado a medida e afirmado que a atuação da AGU impediu um possível prejuízo ao patrimônio público. “Cancelamos 4.7 bilhões de reais em precatórios do setor sucroalcooleiro. Vocês lembram desses precatórios aí, Banco Master, essas confusões aí que vocês estão vendo, dinheiro que ia ser desviado. Enfim, essa fraude aí foi contida”, declarou.

Na nova publicação, o advogado-geral da União contrapôs o que chamou de distorções do período Bolsonaro à política adotada pelo governo Lula para o tema. Segundo Messias, em 2023 o governo federal trabalhou para quitar cerca de R$ 95 bilhões em dívidas judiciais, quase metade delas referentes a verbas de natureza alimentar que ainda não haviam sido pagas aos credores.

“O Estado precisa dar o exemplo. Honrar dívidas judiciais legítimas, combater fraudes e proteger o patrimônio público são partes do mesmo compromisso republicano”, afirmou.

Messias também citou manifestação recente do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre vulnerabilidades regulatórias que poderiam permitir o uso de estruturas desse tipo em operações ilícitas no mercado de capitais.

A postagem ampliou o embate entre Messias e o senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro. Após o anúncio do cancelamento dos R$ 4,7 bilhões em precatórios, Marinho acusou o advogado-geral da União de atuar como “militante do PT”.

Messias respondeu cobrando explicações do grupo político de Flávio Bolsonaro sobre recursos ligados ao caso Master. “Já que seu candidato não consegue explicar o destino da grana, faz essa gentileza para todo o Brasil. Estamos esperando ansiosamente”, escreveu.

Precatórios são dívidas que governos — União, estados e municípios — devem pagar quando perdem definitivamente uma ação judicial, sem possibilidade de recurso. Durante o governo Bolsonaro, mudanças aprovadas pelo Congresso estabeleceram limites para o pagamento anual dessas obrigações. À época, as medidas foram defendidas como mecanismo de controle fiscal, mas receberam críticas por afetarem credores que aguardavam o recebimento de valores reconhecidos pela Justiça.