ARefit, antiga Refinaria de Manguinhos, teve a inscrição estadual cassada pelo governo do Rio de Janeiro. A medida administrativa ocorre após a Polícia Federal deflagrar a Operação Sem Refino, que investiga o ex-governador Cláudio Castro (PL) e o empresário Ricardo Magro. A Secretaria de Fazenda (Sefaz-RJ) desativou de ofício o cadastro da empresa, classificando a situação como “impedida” e inviabilizando a operação da refinaria como contribuinte do ICMS no estado.

A decisão encerra uma sequência de embates institucionais em torno do conglomerado. A ofensiva federal teve início em setembro de 2025, quando a Agência Nacional do Petróleo (ANP) interditou cautelarmente instalações da Refit no desdobramento das operações Cadeia de Carbono e Carbono Oculto. A agência reguladora, com apoio da Receita Federal, apontou suspeita de importação irregular de gasolina declarada como “nafta” ou “condensado”, uso de tanques não autorizados e ausência de evidências de processo efetivo de refino.

Interdição e suspeita de blindagem política

Com a interdição da ANP, a Refit foi obrigada a paralisar as atividades ligadas aos equipamentos e produtos sob investigação. A partir desse estrangulamento operacional, a Polícia Federal passou a rastrear indícios de que a máquina pública fluminense foi mobilizada para proteger a empresa.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Operação Sem Refino detalha a suspeita de que a gestão Cláudio Castro atuou para minimizar o impacto das sanções federais. O principal indício é uma legislação proposta pelo Executivo estadual e apelidada por investigadores de “Lei Ricardo Magro”. A norma instituiu um programa de parcelamento de créditos tributários cujas condições teriam sido formatadas para atender aos interesses da refinaria em meio ao cerco da Receita e da ANP.

Cassação inviabiliza operações fiscais

Com o cadastro estadual desativado, a antiga Refinaria de Manguinhos — que hoje opera em recuperação judicial — perde a capacidade legal de emitir notas fiscais e de realizar transações comerciais regulares sujeitas à fiscalização tributária no Rio de Janeiro.

A cassação altera o cenário institucional do caso. A mesma empresa que, segundo a PF, contou com a proteção da máquina estadual durante o avanço das investigações federais, perde agora o registro de operação sob a atual gestão da Fazenda fluminense, logo após a devassa que atingiu o núcleo político do Palácio Guanabara.

Sonegação bilionária e ramificações financeiras

Ricardo Magro, controlador da Refit, é investigado por suspeita de sonegação, lavagem de dinheiro, ocultação patrimonial e evasão de divisas. A Receita Federal classifica o grupo como o maior devedor contumaz do país, com passivo superior a R$ 26 bilhões, além de identificar a movimentação de mais de R$ 70 bilhões em um único ano operada por meio de empresas, fundos de investimento e offshores.

O fluxo financeiro investigado abrange desde a importação de combustíveis até estruturas complexas de blindagem patrimonial, com ramificações políticas e no aparelho de segurança. A PF localizou R$ 500 mil em espécie na residência de um policial investigado e rastreou repasses milionários da Refit a empresas ligadas à família do senador Ciro Nogueira. Antes do avanço da PF sobre Cláudio Castro, lideranças partidárias cumpriam agendas em eventos internacionais financiados pela refinaria.

Conexões financeiras e offshores em Delaware

O modus operandi baseado na triangulação de recursos via fundos de investimento e offshores aproxima as apurações da Refit de outros inquéritos sobre financiamento político e lavagem de capitais. O uso de jurisdições com sigilo fiscal, especificamente o estado norte-americano de Delaware, é o ponto de convergência nas investigações da PF.

A mesma arquitetura de blindagem internacional é alvo de escrutínio nas apurações envolvendo o Banco Master e o financiamento do projeto audiovisual Dark Horse, associado a aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. Investigações paralelas apontam que donos do fundo utilizado no caso Dark Horse abriram uma offshore em Delaware, repetindo o padrão de ocultação de beneficiários finais e evasão de divisas atribuído às engrenagens da Refit. Em ambos os casos, as autoridades rastreiam a simbiose entre o mercado financeiro, empresas de fachada e o trânsito de capitais fora do controle público brasileiro.

Posicionamentos

A Refit nega irregularidades. A companhia atribui o passivo tributário a gestões anteriores à atual administração e afirma ter recolhido cerca de R$ 1 bilhão aos cofres fluminenses no último exercício. A empresa também repudia acusações de fraude em declarações fiscais e de ligação com o crime organizado.

A defesa de Cláudio Castro declarou que o ex-governador está à disposição da Justiça e que as propostas legislativas e decisões de sua gestão seguiram estritos critérios técnicos e legais. Os advogados ressaltam ainda que a Procuradoria-Geral do Estado moveu ações de execução fiscal contra a refinaria.