247 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deverá apresentar até sexta-feira (13) uma decisão sobre as regras de implementação do fim da escala de trabalho 6×1, após audiência de conciliação realizada nesta terça-feira (10). A medida deverá esclarecer questões jurídicas relacionadas à transição para a nova jornada, incluindo a possibilidade de negociação coletiva sobre a organização das escalas, sem comprometer o direito dos trabalhadores a dois dias de descanso remunerado por semana.

Durante a audiência, o magistrado concedeu prazo de 24 horas para que as partes envolvidas apresentem manifestações adicionais. A iniciativa busca reunir os argumentos necessários para definir os parâmetros jurídicos da aplicação da Emenda Constitucional nº 141/2026, aprovada pelo Congresso Nacional para estabelecer a redução progressiva da jornada semanal de trabalho.

Dino ressaltou que sua atuação não pretende modificar o conteúdo da emenda constitucional, mas esclarecer dúvidas sobre sua execução e estabelecer condições para que as novas regras sejam efetivamente cumpridas.

Um dos principais pontos em discussão é a possibilidade de empresas e sindicatos negociarem a distribuição das jornadas por meio de acordos e convenções coletivas. Essa flexibilização, entretanto, não poderá eliminar a garantia de dois dias de descanso remunerado semanal prevista na nova legislação.

O ministro também indicou que o calendário de implementação aprovado pelo Congresso será preservado, independentemente da existência de acordos entre empregadores e trabalhadores. Dessa forma, eventuais dificuldades nas negociações coletivas não deverão, por si só, interromper os prazos estabelecidos para a transição.

Comércio questiona prazo de adaptação das empresas

A discussão chegou ao Supremo por meio de uma ação apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que contesta o período concedido às empresas para se adaptarem às mudanças na legislação trabalhista.

A entidade considera insuficiente o intervalo de 60 dias entre a promulgação da emenda constitucional, ocorrida em 16 de outubro, e o início da aplicação das novas regras.

Segundo a CNC, o prazo não permite que os estabelecimentos reorganizem adequadamente suas escalas, realizem contratações adicionais e negociem novas condições de trabalho com as entidades sindicais.

A confederação solicita, por isso, a suspensão do cronograma de implementação da reforma. O pedido coloca em discussão a compatibilidade entre o prazo definido pelo Congresso e as necessidades operacionais das empresas, especialmente nos setores de comércio, serviços e turismo.

Redução da jornada ocorrerá em duas etapas

A Emenda Constitucional nº 141/2026 estabelece uma implementação gradual do novo regime de trabalho, com redução da jornada máxima semanal e ampliação do período de descanso dos trabalhadores.

Na primeira etapa, prevista para começar 60 dias após a promulgação da emenda, a jornada máxima será reduzida das atuais 44 horas para 42 horas semanais. Simultaneamente, os trabalhadores passarão a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana, substituindo o modelo de seis dias de trabalho para um de folga.

A segunda fase está programada para dezembro de 2027, quando o limite máximo de trabalho semanal deverá cair de 42 para 40 horas.

O modelo aprovado pelo Congresso busca permitir uma adaptação progressiva das relações de trabalho, ao mesmo tempo que estabelece um calendário para a redução da carga horária.

A controvérsia analisada pelo STF envolve justamente a aplicação desse calendário e os limites das negociações coletivas durante o processo de transição.