O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com Ação Civil Pública na Justiça Federal, na sexta-feira (10), exigindo a instituição do Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH) do Rio Tapajós e sua respectiva Agência de Águas pela União e pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (Ana).

O movimento exigiu a revogação do decreto federal que previa a concessão hidroviária e obras de dragagem no Tapajós sem consulta prévia. Após a mobilização, a União suspendeu temporariamente a dragagem.

A ação do MPF, de caráter liminar, obriga a participação das populações locais nos processos decisórios para a governança hídrica da região, que abrange os estados do Pará e de Mato Grosso, respeitando os protocolos próprios de consulta previstos na Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).