OSuperior Tribunal Militar (STM) marcou para o dia 24 de junho o julgamento de um recurso apresentado pela defesa de Jair Bolsonaro que tenta afastar o ministro brigadeiro Joseli Parente Camelo do processo sobre perda de patente do ex-presidente. A ação foi aberta pelo Ministério Público Militar após a condenação de Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal por tentativa de golpe de Estado. A defesa alega que Camelo não tem imparcialidade para atuar no caso, argumento já rejeitado pela presidente da corte, Maria Elizabeth Rocha, e que agora será submetido ao plenário. Se o STM concluir que Bolsonaro é indigno para o oficialato, ele perde a patente de capitão reformado, os vencimentos militares e o direito a prisões militares.

O impasse no STM

O plenário do STM se reunirá no dia 24 de junho para decidir uma questão preliminar que a defesa de Bolsonaro transformou em obstáculo processual: se o ministro brigadeiro Joseli Parente Camelo pode ou não participar do julgamento sobre a perda da patente do ex-presidente. Segundo os advogados de Bolsonaro, o magistrado teria se manifestado publicamente em 2023, declarando a jornalistas que defendia a punição de envolvidos nos atos de 8 de janeiro. A defesa também cita declarações de apreço do ministro ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva como argumento para sustentar a falta de imparcialidade.

O pedido de afastamento já foi analisado e negado uma vez. A presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, rejeitou a suspeição sob o argumento de que os fatos apresentados pelos advogados não se enquadram nas hipóteses legais previstas para esse tipo de afastamento. Diante da negativa, a defesa apresentou um novo agravo, que agora será apreciado pelo colegiado completo da corte. É esse recurso que o plenário julgará no dia 24. O movimento é lido, no contexto do processo, como uma tentativa de retardar a análise de mérito sobre a manutenção da patente.

O processo de indignidade

A ação em curso no STM não é uma revisão da condenação criminal imposta pelo Supremo Tribunal Federal. Seu objeto é outro e mais específico: avaliar se a conduta de Bolsonaro o torna indigno ou incompatível com o oficialato, nos termos do Estatuto dos Militares. O processo foi protocolado pelo Ministério Público Militar após a condenação do ex-presidente a 27 anos e 3 meses de prisão pelo STF por tentativa de golpe de Estado. A base constitucional é direta: a Constituição Federal prevê a possibilidade de exclusão das Forças Armadas para oficiais condenados na Justiça a penas superiores a dois anos.

O que o STM precisa determinar, portanto, não é se Bolsonaro é culpado pelo golpe, matéria já decidida pelo STF, mas se ele ainda reúne as condições éticas e morais exigidas pelo ordenamento militar para manter a patente de capitão reformado conquistada ao longo de sua carreira no Exército. Trata-se de um julgamento de caráter institucional, que coloca a própria hierarquia castrense diante da responsabilidade de avaliar a conduta de um de seus membros frente ao Estado Democrático de Direito.

Impactos e desdobramentos

Uma eventual decisão pela perda da patente teria consequências imediatas e concretas para Bolsonaro. O vínculo definitivo com o Exército seria encerrado, junto com todas as honras militares associadas ao posto. Os vencimentos que o ex-presidente recebe como capitão reformado deixariam de ser pagos a ele diretamente e seriam convertidos em pensão para seus dependentes, esposa ou filhas, sob o instituto jurídico conhecido como morte ficta, que equipara a exclusão das Forças Armadas à morte do militar para fins previdenciários.

Há ainda uma consequência de ordem prática sobre o regime de cumprimento de pena. Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar humanitária temporária por 90 dias, medida determinada em razão de problemas de saúde. Com a perda da patente, ele perderia o direito de ser mantido em estabelecimentos prisionais militares e seria transferido para o sistema prisional comum. A combinação de perda financeira, simbólica e de prerrogativas sobre o local de cumprimento de pena torna o julgamento do STM um dos processos de maior impacto prático sobre a situação do ex-presidente, para além da condenação já proferida pelo STF.

O núcleo golpista

Bolsonaro não é o único militar de alta patente que responde a processo de perda de patente no STM. Todos os integrantes do chamado “núcleo 1” da tentativa de golpe de Estado, o grupo responsável pelo planejamento do crime segundo a condenação do STF, enfrentam ações similares na corte militar. Entre eles estão o general da reserva Walter Braga Netto, vice na chapa de Bolsonaro em 2022, condenado a 26 anos de prisão; o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno, condenado a 21 anos; o ex-comandante da Marinha, almirante Almir Garnier, condenado a 24 anos; e o ex-ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira, condenado a 19 anos. O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, também integra o núcleo, mas recebeu pena de 2 anos em regime aberto em razão de sua delação premiada.