Em uma decisão que atinge o coração da estrutura de investigação financeira no Brasil, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), impôs nesta sexta-feira (27) rédeas curtas ao compartilhamento de dados pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). A medida visa estancar o que o ministro classificou como uma “epidemia” de abusos, onde o órgão estaria sendo instrumentalizado para perseguições políticas e “devassas genéricas” contra figuras públicas.

As novas regras valem tanto para o Judiciário quanto para as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), que agora perdem o acesso livre e irrestrito aos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs).

Fim da “pesca probatória”

A decisão de Moraes estabelece critérios rígidos para que o Coaf emita seus relatórios. A partir de agora, a requisição de dados exige:

• Investigação formal: Os dados só podem ser solicitados se houver um inquérito ou processo administrativo sancionador já aberto.

• Alvo específico: O pedido deve tratar estritamente do investigado, proibindo buscas amplas que atinjam terceiros sem conexão direta.

• Pertinência temática: Deve haver uma ligação clara entre o que se investiga e o conteúdo financeiro solicitado.

O objetivo principal é barrar a chamada fishing expedition (pesca probatória), prática em que autoridades solicitam dados financeiros sem um fato determinado, esperando “pescar” qualquer irregularidade para, só então, abrir um processo.

Risco sistêmico e extorsão

O tom de Moraes na decisão foi contundente. Segundo o ministro, há evidências concretas de que o sistema de inteligência financeira foi desvirtuado para servir de instrumento de “pressão, constrangimento e extorsão”.

“A ausência de balizas constitucionais claras permitiu a normalização do uso desses instrumentos como meio de prospecção patrimonial indiscriminada, abrindo espaço para abusos reiterados e institucionalmente corrosivos”, afirmou o ministro.

Para o magistrado, o cenário atual configura um “risco sistêmico”, onde a intimidade financeira dos cidadãos passou a ser tratada como mercadoria ou arma política, dissociada de qualquer finalidade legítima de persecução penal.

Contexto: Vazamentos e organizações criminosas

A movimentação do STF ocorre em um momento crítico. Recentemente, a Polícia Federal prendeu um contador apontado como um dos mandantes de uma organização criminosa especializada em roubar e vender dados sigilosos. A quadrilha teria acessado declarações de Imposto de Renda de 1.819 pessoas, incluindo ministros do STF, do Tribunal de Contas da União (TCU) e diversos políticos.

Com a nova determinação, Moraes tenta blindar o sistema contra o uso dos RIFs “sob encomenda”, garantindo que a inteligência financeira sirva ao Estado de Direito, e não a projetos de poder ou métodos de investigação que remetem aos excessos e absurdos intimidatórios e seletivos de uma “nova Lava Jato”.