Na decisão, Moraes afirmou que o pedido não pode ser analisado pelo plenário da Corte por ser “absolutamente incabível” do ponto de vista jurídico. Segundo o ministro, o processo já transitou em julgado, o que impede qualquer nova discussão sobre o mérito da condenação.

Com isso, o magistrado negou seguimento ao recurso, encerrando a possibilidade de reavaliação do caso no âmbito do STF.

Entenda o caso

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou, nesta segunda-feira (12), um novo recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de levar ao plenário da Corte a revisão da condenação que resultou em 27 anos e três meses de prisão. Os advogados solicitam a anulação da ação penal, que já foi encerrada, e a reavaliação do caso por todos os ministros.

Trata-se de mais uma tentativa de submeter o tema ao plenário do STF. Em dezembro, o ministro Alexandre de Moraes já havia rejeitado pedido semelhante, ao considerar que o tipo de recurso apresentado não se aplicava à situação do ex-presidente.

A condenação transitou em julgado em 25 de novembro, o que significa que todos os recursos cabíveis haviam sido analisados e o processo foi definitivamente encerrado. A partir dessa data, Bolsonaro passou a cumprir a pena.

No novo pedido, classificado como agravo regimental, a defesa solicita que Moraes, relator do caso, reconsidere a decisão anterior em “juízo de retratação”. Caso o ministro mantenha o entendimento, os advogados pedem que o recurso seja encaminhado ao plenário para apreciação do conjunto dos magistrados.

O recurso se apoia novamente no voto vencido do ministro Luiz Fux no julgamento que condenou Bolsonaro. À época, Fux, que posteriormente deixou a Primeira Turma do STF, votou pela absolvição do ex-presidente.

Além da anulação da ação penal, a defesa requer, no mérito, a absolvição de Bolsonaro das acusações de participação em organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.