DINO BARRA MANOBRA DO CONGRESSO QUE TENTAVA LIBERAR R$ 3 BILHÕES EM EMENDAS

A medida travada por Dino visava liberar cerca de R$ 3 bilhões em restos a pagar, beneficiando majoritariamente as extintas emendas de relator, pilar do esquema que ficou conhecido como orçamento secreto pela falta de transparência.

O trecho suspenso foi inserido pelos parlamentares como um “jabuti” (tema estranho ao texto principal) em um projeto que tratava do corte de benefícios fiscais. O objetivo era revalidar recursos que já haviam perdido a validade legal para pagamento.

Incompatibilidade Constitucional

Dino argumentou que o STF já declarou o orçamento secreto inconstitucional e que ressuscitar esses valores viola as balizas fixadas pela Corte para a transparência pública.

O magistrado destacou que a tentativa de liberar R$ 3 bilhões ocorre em um momento de graves dificuldades fiscais, exigindo responsabilidade de todos os Poderes.

A decisão atendeu a uma ação movida por parlamentares do PSOL e da Rede Sustentabilidade.

“Cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional. […] Não é demais lembrar que o contexto em que se insere a proposição legislativa é marcado por graves dificuldades fiscais, que impõem a todos os Poderes da República o dever constitucional de colaborar ativamente para a preservação do equilíbrio fiscal”, escreveu o ministro em seu despacho.