GOVERNO FEDERAL CELEBRA RELATÓRIO DO PL ANTIFACÇÂO NO SENADO E ESPERA POR NOVA DISPUTA NA CÂMARA

O relatório apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) nesta quarta-feira (3) para o PL Antifacção foi celebrado pelo governo. Para integrantes do Ministério da Justiça, o projeto voltou a ficar parecido com o que foi enviado pelo Executivo em março, mas deve encontrar nova resistência quando voltar para a Câmara dos Deputados. 

O texto foi apresentado nna Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas mesmo elogiado, ainda não foi aprovado, já que o senador Marcos Rogério pediu vistas. A votação do relatório na CCJ deverá ser retomada na próxima quarta-feira (10).

O relator leu seu parecer na comissão nesta quarta e sugeriu muitas mudanças em relação ao que havia sido aprovado na Casa. As mudanças começaram com a estipulação do crime de facção criminosa para os grupos que atuam com base no controle do território e em mais de um estado. As penas previstas para esse crime vão de 15 a 30 anos. 

Um outro ponto que era demanda do governo federal e que foi incorporado por Vieira foi a equiparação da milícia privada à facção criminosa. 

O relator também busca aumentar as penas para os integrantes de facções ou milícias que cometem crimes de homicídio, lesão, roubo, ameaça, extorsão e estelionato.

Há também questões metodológicas que foram trazidas pelo senador no relatório, como a permissão para a gravação, sem autorização judicial, de conversas de presos condenados ou suspeitos, mesmo que elas tenham sido feitas com advogados, caso seja suspeita a participação desse advogado no crime organizado. Neste caso, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve ser avisada. 

O relator também propõe a proibição de visitas íntimas aos condenados de fazer parte de uma organização, além de permitir a infiltração de agentes de segurança nas facções durante as investigações. 

Na leitura do relatório, Vieira afirmou que metade da população sofre influência desses grupos, enquanto 26% está em territórios sob domínio das facções criminosas. Ele também deixou claro que a discussão não pode ser capturada por disputas políticas “mesquinhas”. 

Vieira também propôs no relatório que as audiências de custódia sejam realizadas, preferencialmente, por videoconferência, além de medidas de investigação modernas como monitoramento remoto.

Além disso, apontou a transnacionalidade como um fator de aumento da pena. O senador deixou claro que, com o endurecimento das punições, o sistema penitenciário será mais demandado e precisará de mais recursos. 

“Investimento no sistema penitenciário é preciso já que as organizações têm origem dentro desse sistema. Por isso, precisamos reforçar o controle e a segurança desses espaços”, afirmou. 

Vieria também manteve a alienação antecipada dos bens durante as investigações e rejeitou a classificação das organizações como terroristas, um dos principais problemas levantados pelo relator na Câmara, Guilherme Derrite (PP-SP).

Armas de maior potencial também terão um tratamento especial com penas maiores para quem portar, transportar ou comercializar de maneira ilegal. 

O relatório sugere a taxação sobre casas de apostas online para combater o crime. A meta é arrecada R$ 30 bilhões por ano para destinar ao Fundo Nacional de Segurança Pública. O texto pede também o fortalecimento das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado. 

“O pobre em favela armado é só o sintoma do crime organizado. Precisamos de um caminho de confronto aberto, firme e direto contra o crime organizado que incide nas elites brasileiras”, concluiu Vieira.

A elaboração e a votação do relatório foi feita depois de audiências públicas para discutir o tema. 

A escolha de Vieira para a relatoria já havia sido elogiada pelo governo porque, mesmo que não seja progressista, o senador também não tem um alinhamento político com a extrema direita e é lido como independente nessa discussão. O próprio senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) elogiou o trabalho de Vieira e fez sugestões pontuais para o texto. 

Governo celebra

Integrantes do Ministério da Justiça acompanharam a discussão na CCJ. Marivaldo Pereira é secretário de Assuntos Legislativos da pasta e entende que o projeto corrigiu as mudanças “graves” que foram feitas pelo relator do projeto na Câmara, Guilherme Derrite (PP-SP). Para ele, o texto voltou a parecer com o projeto original que havia sido enviado pelo governo. 

“A avaliação do governo foi muito positiva. Além de retomar grande parte do que tinha no texto original, o relator foi além. Ele estabeleceu técnicas especiais de investigação como monitoramento remoto e estabeleceu novas fontes de recursos para o financiamento do combate às organizações criminosas. O objetivo do governo era fortalecer a atuação dos órgãos e ter uma atuação integrada para o combate às organizações criminosas”, afirmou Pereira ao Brasil de Fato.

Um dos pontos mais sensíveis e de maior preocupação era a retirada de recursos da Polícia Federal. No relatório de Derrite, as operações conjuntas teriam os recursos repartidos entre estados e União, o que tiraria verba do Fundo Nacional de Segurança Pública e enfraqueceria a PF.

No novo texto, Vieira não só retoma o financiamento da PF, como amplia a arrecadação a partir da taxação de casas de apostas. 

Outro ponto avaliado positivamente pelo governo é a classificação dos tipos penais. O texto de Derrite propunha a criação de uma nova categoria que não estava bem explicada. Vieira detalhou que seria preciso classificar as organizações criminosas como grupos violentos com domínio territorial e atuação interestadual, dando uma classificação mais específica para essa tipificação.

“É muito importante que a gente reúna forças para aprovar o relatório do senador Alessandro Vieira, que representa um duro golpe na atuação de organizações criminosas, um duro golpe que, infelizmente, incomoda muita gente. A gente viu isso com o pedido de vistas que aconteceu aqui hoje”, concluiu Pereira.. 

Volta para a Câmara?

Pelo número de mudanças, o texto, mesmo que aprovado no Senado, terá que voltar à Câmara. Isso preocupa o governo, já que o texto pode voltar para as mãos de Derrite e novas alterações poderão ser feitas.

Segundo Vieira, no entanto, já há uma costura sendo feita com o presidente da Casa Baixa, Hugo Motta (Republicanos-PB) para tentar aprovar o texto de maneira que não tenham grandes mudanças. Caso isso aconteça, o projeto precisaria, novamente, voltar ao Senado. 

“Eu conversei ontem [terça-feira] com o relator Derrite. Conversarei hoje com o presidente Motta. A gente tá trabalhando para construir também com eles consensos. Sem abrir mão da autonomia que cada casa tem e sem abrir mão daquilo que tecnicamente é necessário fazer. Acho que avançamos bastante no texto, a expectativa também é de acolhimento lá na Câmara dos Deputados”, afirmou ao Brasil de Fato.

Na leitura do governo, o projeto deve sofrer resistência novamente na Câmara, mas, agora, além de estar mais robusto, o texto vai com o “selo de aprovação” do Senado e de um congressista que é bem avaliado no Legislativo brasileiro.

Disputa com a extrema direita

Governo e oposição tiveram um impasse em relação ao relatório do deputado relator Guilherme Derrite. O texto original enviado pelo Ministério da Justiça sofreu uma série de mudanças na Câmara dos Deputados pelo relator. O governo acusa o secretário de Segurança Pública de São Paulo de se apropriar do projeto politicamente e “desvirtuar” a proposta original para tentar incluir pautas que são da extrema direita.

O relator do PL fez uma série de alterações logo em seu primeiro relatório. Duas delas foram consideradas equivocadas pela gestão Lula: a equiparação entre crime organizado e terrorismo e a retirada da autonomia da Polícia Federal. Depois de pressão do governo, os dois tópicos foram retirados. 

Ainda assim, alguns pontos ainda foram questionados nos outros cinco relatórios de Derrite e o próprio governo votou contra o projeto na Câmara dos Deputados. 

A forma conturbada como foram conduzidas as discussões na Casa gerou críticas dos senadores. O próprio presidente da CCJ chegou a dizer que o texto precisaria de muitos “ajustes” e que caberia ao Senado refazer o texto.