STF HOMOLOGA PLANO PARA REDUZIR LETALIDADE POLICIAL NAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO

O Tribunal determinou a adoção de medidas para a sua complementação, entre elas a elaboração de um plano para a recuperação territorial de áreas ocupadas por organizações criminosas e a instauração de um inquérito, pela Polícia Federal, para apurar indícios concretos de crimes com repercussão interestadual e internacional.

O julgamento da chamada “ADPF das Favelas” começou em fevereiro deste ano e foi suspenso após o voto do ministro Edson Fachin, que atendeu a uma ponderação do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, para que, em razão da profundidade e da complexidade da questão, o colegiado buscasse a construção de consensos sobre os diversos pontos apresentados.

Na ação, protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), a Corte determinou medidas para reduzir a letalidade durante operações realizadas pela Polícia Militar contra o crime organizado nas comunidades do Rio, como a obrigatoriedade de câmeras nas fardas dos policiais, proibição de operações nas proximidades de escolas e hospitais e uso proporcional da força policial.

Ao encerrar a sessão, o presidente do STF destacou que este é o primeiro caso em que o STF anuncia uma decisão colegiada obtida a partir de um consenso entre todos seus integrantes. Em nome do Tribunal, Barroso manifestou solidariedade a todas as famílias de vítimas da letalidade policial e às dos agentes de segurança pública vitimados em confronto com criminosos. “O STF tem compromisso com os direitos humanos e com a segurança pública de todas as pessoas, inclusive das que moram em comunidades pobres, que têm os mesmos direitos de todas as demais”, disse.

Ele reiterou a importância da reocupação territorial das comunidades, que deve ser não apenas física, mas também proporcionar acesso à saúde, educação, cultura, esporte, lazer e integração social e a serviços oferecidos ao restante da sociedade.

Medidas adotadas

Câmeras nas viaturas – Em 180 dias, o estado do Rio deverá comprovar a instalação de câmeras nas viaturas das polícias Militar e Civil, exceto nos casos de uso para atividades de investigação. Os equipamentos já são usados nas fardas dos policiais.

Proporcionalidade no uso da força – As polícias deverão planejar antecipadamente as operações e fazer uso proporcional da força em cada ocasião;

Operações nas proximidades de escolas e hospitais – Devem respeitar o uso da força, principalmente, no horário de entrada e saída das aulas;

Reocupação territorial – Os ministros também determinaram que o governo do Rio elabore um plano de reocupação de áreas dominadas pelas organizações criminosas;

Morte de policiais e de civis – Os agentes que atenderem a ocorrência devem preservar o local do crime até a chegada de um delegado responsável. O Ministério Público também deverá ser comunicado imediatamente;

Ambulâncias em operações policiais – Acompanhamento obrigatório de ambulâncias nas operações;

Policia Federal – O STF determinou a abertura de inquérito para apuração de crimes interestaduais e internacionais cometidos pelas organizações criminosas que atuam no Rio. O trabalho será para combater as milícias, tráfico de armas e drogas e lavagem de dinheiro;

Corregedorias das polícias – Esses órgãos, que devem acompanhar as ocorrências de mortes, terão prazo de 60 dias para finalizar o eventual processo disciplinar;

Buscas domiciliares – Somente durante o dia, exceto em situações de flagrante, não sendo admitido o ingresso forçado de policiais, se não for nessa circunstância;

Acompanhamento psicológico de policiais – Obrigatoriedade de participação de policiais envolvidos em operações com mortes em programas de assistência psicológica;

Relatórios de operações policiais – A polícia deverá elaborar um relatório das operações e encaminhar ao Ministério Público.

Participação

A Coalizão ADPF das Favelas, movimento de moradores de favelas e familiares de vítimas da violência policial, viajou a Brasília para acompanhar o retorno do julgamento e pressionar que os ministros da Suprema Corte acatassem suas demandas, entre elas:

• implementação de um plano para redução efetiva da letalidade policial;
• transparência nas ações policiais, como câmeras em fardas e viaturas;
• presença de socorristas e proteção a crianças e outros grupos vulnerabilizados em operações;
• diretrizes para investigação de homicídios cometidos por policiais, incluindo apuração independente.

“O Ministério Público precisa ter maior controle sobre as operações policiais, para que outras famílias não venham a sofrer o mesmo que eu sofro hoje. Meu filho foi assassinado com três tiros de fuzil”, disse Priscilla Menezes, mãe de Thiago Flausino.

“Essa luta é para que eles não sejam truculentos e atirem de qualquer jeito. As pessoas precisam ter o direito de ir e vir respeitado. Os policiais não agem assim na Zona Sul. Mas, nas comunidades, você não pode andar de moto sem capacete, que você recebe um tiro. Foi o que aconteceu com o meu filho”, complementa a autônoma.

“O que a gente está cobrando é que as operações policiais aconteçam dentro da legalidade, assim como acontece em outras regiões onde as pessoas têm nível econômico maior e as coisas acontecem com respeito. Para que a gente não veja se repetindo com outras famílias o que já aconteceu com nossos filhos”, afirmou Ana Paula Oliveira, mãe de Johnatha, assassinado aos 19 anos na favela de Manguinhos.

Avanço

Para o sociólogo Daniel Hirata, coordenador do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (Geni-UFF), em declaração ao site Consultório Jurídico, a decisão da corte pode representar um avanço democrático.

“Houve uma redução superior a 60% na letalidade policial, que é o objeto da ação, mas, importante destacar, sem aumento nas ocorrências criminais relacionadas às operações — foco principal da ação. Isso mostra que é possível compatibilizar o respeito aos direitos e garantias individuais com o enfrentamento da criminalidade.”

*Com informações da Agência Brasil, Consultor Jurídico, STF e Migalhas.