PARA, LUIS FERNANDO PADINHA, ADVOGADO DA CAIXA,”ESTATAIS NÃO DEVERIAM SER TRATADAS COMO BALCÃO DE NEGÓCIOS”

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Previstas na Constituição, empresas públicas têm de atuar em atividades estratégicas e essenciais para o país, a fim de garantir soberania, lembra advogado da Caixa

Fábio Rodrigues-Pozzebom – Agência Brasil

Em entrevista coletiva, a ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, explicou que o resultado fiscal das empresas estatais, composto por receitas e despesas, só foi possível porque muitas estatais estavam com dinheiro em caixa. Consequentemente, o resultado foi deficitário. 

Para comentar o tema, o programa TVGGN 20H da última sexta-feira (31) contou com a participação de Luiz Fernando Padilha, advogado da Caixa Econômica e conselheiro na Associação Nacional dos Advogados da Caixa. 

“Tenho a sensação que acho que ouço isso desde a era do Fernando Henrique Cardoso ou [Fernando] Collor, quando eu era adolescente. Já ouvi isso, a falta dessa ideia de que tem investimento no estado e esse investimento muitas vezes é deficitário, pois não é feito para dar lucro”, comenta o advogado.

“O conceito básico: as empresas estatais estão previstas na Constituição, a Constituição que o poder econômico hegemônico tenta acabar o tempo todo modificá-la, desfigurá-la”, continua o advogado.. 

O entrevistado lembrou ainda que o Artigo 173 da Constituição prevê a exploração direta de atividades econômicas pelo poder público quando estão relacionadas à segurança nacional e ao interesse coletivo. 

“Não existe estatal para vender sorvete, para vender pão. Existe estatal em áreas que são consideradas estratégicas ou relevantes. Por exemplo: a extração de petróleo sempre foi considerada algo estratégico. Produção e distribuição de energia elétrica também”, aponta. 

Durante o bate-papo, Padilha reafirmou a importância dos Correios, empresa estatal responsável pela entrega de correspondências e encomendas, mas que também é responsável pela entrega de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e até de vacinas.

Ao classificar o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec) como uma empresa deficitária, a lista elaborada pela imprensa não considera, segundo Padilha, que a estatal poderia colocar o Brasil no patamar tecnológico semelhante ao de países desenvolvidos e da China. 

Outro ponto bem observado pelo entrevistado é que até estatais que desenvolvem atividades essenciais, como hospitais (que em geral não dão lucro) são vistos como despesas, além de observar que a máxima de que empresas privadas são bem gerenciadas não é verdadeira. 

“Há milhares de exemplos de serviços que eram feitos pelo poder público, foram repassados a empresas privadas e as experiências estão sendo desastrosas”, conclui. 

Confira a entrevista na íntegra em:

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