PATRÍCIA FAERMANN: PL DAS FAKE NEWS REASCENDE EM 2024, ENTENDA

As críticas à falta de regulação da internet do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, e do presidente Lula no ato de defesa da democracia e contra a tentativa de golpe de 8/1, nesta segunda (09), reacenderam o debate sobre o PL 2630.

Enquanto a oposição chamava o projeto de “lei da censura”, grandes big techs endossaram uma campanha digital, incluindo Google, Meta (dona do Facebook e Instagram), Twitter e Spotify, contra a proposta de regulamentar as redes sociais, uma vez que o texto incide controle de publicações que geram ampla disseminação e, automaticamente, sobre publicidade, o principal motor dessas companhias.

No início de abril, o Google entrou com uma campanha publicitária contra a PL 2630, divulgando um texto de diretor da empresa, afirmando que se tratava de um tipo de censura digital. A Meta, Twitter e Spotify também fizeram o mesmo, divulgando em suas próprias ferramentas essas informações.

Ao mesmo tempo, do lado governista, o próprio relator da PL, Orlando Silva (PCdoB-SP), apresentou um texto retirando o principal mecanismo de regulamentar abusos e crimes digitais: a criação de uma agência fiscalizadora.

Isso porque a agência foi apontada pela oposição e bolsonaristas como uma forma de “aparelhar” a suposta “censura” digital. Sem outra forma de tornar a lei aplicável, contudo, parlamentares governistas criticaram essa retirada da agência, uma vez que a lei não teria viabilidade sem a existência de um órgão.

Assim, o debate foi postergado. Entretanto, no final do ano, dois episórios voltaram a ativar a necessidade dessa lei, impedindo que crimes sejam cometidos de forma virtual e digital: a morte influencer PC Siqueira, acusado de pedofilia pelo ´tribunal da internet´; e a morte de Jessica Vitória, de 22 anos, vítima de assédio por Fake News.

Também episódios de uso de IA (Inteligência Artificial) por estudantes para simular nudez de meninas, e invasão de contas e perfis nas redes para estimular estupro, como ocorreu com a primeira-dama Janja Lula da Silva, entre outros.

De dentro do governo, é consenso: “o PL 2630 tem que andar”, disse o interino da Justiça, Ricardo Cappelli, em dezembro. Ontem, após os discursos de Lula e do ministro Alexandre de Moraes pedindo a regulação da internet, durante o ato contra o atentado às instituições em 8/1, o secretário de Políticas Digitais do governo Lula, João Brant, voltou a levantar a necessidade do PL.

“É preciso que o Congresso Nacional aprove o PL 2630 de modo a trazer mais obrigações e responsabilidades para as plataformas digitais no enfrentamento a conteúdos ilegais e à desinformação”, escreveu Brant, na plataforma X, antigo Twitter.

“Um ano depois do ataque à democracia de 08/01/23, é preciso relembrar que as redes sociais e plataformas abertas e fechadas contribuíram para aqueles eventos de pelo menos três maneiras: a) ao não impedir ondas de desinformação sobre sistema de votação e eleições; b) ao facilitar a mobilização para os atos; c) ao permitir a transmissão (e monetização) ao vivo daqueles atos no próprio dia”, relembrou.

Brant ressaltou que o 8 de janeiro de 2023 não foi só estimulado, mas foi resultado, ainda, de “três ondas de desinformação, entre 2021 e 2022”, incitando que a eleição foi “fraudulenta”, inclusive pelo próprio ex-presidente Jair Bolsonaro.

Há três anos, destacou o secretário, “houve vários alertas, por parte de pesquisadores, de que os termos e diretrizes dos serviços não impediam propriamente alegações e ilações falsas sobre o sistema de votação e não impediam chamamentos para insurreição contra o resultado eleitoral e rompimento com o processo democrático (quando não caiam em incitação explícita à violência).”

“E o que mudou desde então?”, questionou. “De modo geral, as políticas pioraram. Em vez de usar o episódio para aprimorar suas regras, algumas empresas afrouxaram as políticas sobre o tema.”

No final de dezembro, o relator da PL, Orlando Silva, informava que havia espaço para reacender o PL novamente, após o recesso, e que seria necessário, talvez, “dar um passo atrás em um ou dois pontos” do texto para construir a maioria, mas aprovar o quanto antes a matéria.

Além da criação da agência de fiscalização, outro ponto que gerou amplo debate e que deverá ser estudado novamente é o pagamento de artistas por conteúdos veiculados em streaming.

Até o grupo Globo, um dos principais responsáveis por disseminação de discurso de ódio nos últimos anos, hoje se tornou refém das Fake News e cobrou, em editorial publicado nesta terça, a aprovação do PL: “Passou da hora de deputados e senadores deixarem de ser reféns das fabulações espalhadas pelas grandes plataformas digitais. A falta de regras transformou as redes sociais e os aplicativos de comunicação em centros de disseminação de desinformação. Repetidas vezes, as empresas de tecnologia falharam.”