PARA JURISTAS, APROVAÇÃO DE PEC QUE LIMITA AÇÕES DO STF REFORÇA DISPUTA ENTRE PODERES

A aprovação pelo Senado da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita decisões individuais de juízes do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais reforça o cenário de disputa de poder entre o Congresso e o judiciário. Essa é a avaliação de juristas que conversaram com o Brasil de Fato nesta sexta-feira (24), dia seguinte à aprovação do tema pelos senadores.

A advogada Tânia Maria Saraiva de Oliveira, integrante da Coordenação Executiva da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), avalia que a PEC tem questões relevantes que devem ser discutidas. Entretanto, ela questiona a rapidez com que o assunto foi pautado, debatido, votado e aprovado pelos senadores.

“A grande questão é que o Congresso Nacional está claramente fazendo isso em um contexto de disputa de poder com o Supremo Tribunal Federal. Não por acaso a aprovação dessa PEC tem sido objeto de grande comemoração por aqueles que atacam a democracia” , avaliou.

Para a jurista, a tramitação do texto da PEC, da forma como foi e no atual momento, foi muito ruim, especialmente pela ausência de um debate “maduro e responsável” com a participação de diferentes correntes dentro do cenário jurídico, já que há muitas divergências sobre o assunto.

“O Congresso pode modificar normas procedimentares do Supremo Tribunal Federal, sim, desde que respeite as cláusulas pétreas. O que o Congresso não pode é fazer jogo de poder, aprovando dessa forma completamente açodada, sem um debate responsável, uma Emenda Constitucional que vai ter impacto no funcionamento interno do Supremo Tribunal Federal”.

O advogado criminalista José Carlos Portella Júnior, integrante do Coletivo de Advogadas e Advogados pela Democracia (Caad) lembra que o contexto atual é de batalha entre o Congresso e o judiciário. Porém, há um tempo não tão distante assim, o cenário era outro.

Portella destacou que a dobradinha entre o judiciário e o Congresso foi fundamental para o golpe que derrubou a então presidenta Dilma Rousseff (PT) em 2016 e levou o hoje presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à prisão dois anos mais tarde. Ou seja, a relação muda de acordo com a conveniência.

“O lavajatismo conseguiu fazer uma aliança entre o Judiciário e o Congresso porque era funcional para os interesses daquela conjuntura, os interesses da burguesia de derrubar o governo Dilma e impedir o Lula de se candidatar [em 2018]. É bom lembrar que o Supremo avalizou várias decisões do [então juiz Sérgio] Moro e dos outros lavajatistas do Brasil”, pontuou.

Ainda sobre a votação desta semana, Portella citou o caso do líder do governo no Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA), que votou a favor da PEC e foi celebrado por bolsonaristas. Em postagem na rede social X, antigo Twitter, Wagner alegou que seu voto foi “estritamente pessoal”, sem orientação de voto a seus colegas de bancada.

“Seja lá qual for o interesse que levou o Jaques Wagner a votar a favor da PEC, o resultado lá na frente não acho que vai favorecer a esquerda. O STF durante o lavajatismo atacou a esquerda, depois durante o bolsonarismo atacou o bolsonarismo, mas se nós pensarmos na conjuntura atual, é muito perigosa essa manobra”, avalia Portella Júnior.

O jurista Rubens Casara, juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e integrante da Associação Juízes pela Democracia (AJD) avalia que, em outros tempos, o tema em debate não geraria tanta polêmica, pois o texto aprovado não compromete a separação de poderes, está adequado à Constituição e tem aspectos que ele avalia serem positivos. Entretanto, ele considera “péssimo” o momento da aprovação. 

“O projeto foi assumido e é apresentado à sociedade por parlamentares ligados à extrema direita, como uma resposta à postura do STF nos últimos tempos, mais precisamente uma reação à defesa do último processo eleitoral. A extrema-direita soube capitalizar politicamente a PEC, que acabou vendida à sociedade como uma demonstração de força e um instrumento de limitação do poder do STF”, ponderou.

‘Não é prioridade do PT na Câmara’

Após passar pelo Senado, a PEC agora vai para a Câmara dos Deputados. Entretanto, se depender da bancada petista na casa, o tema deve ir para o fim da fila de discussões. O deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR), líder do PT na Câmara, disse nesta sexta (24) que “esta crise de poderes não interessa ao Brasil” e que o momento e a forma de votação no Senado não foram “adequados e oportunos”.

“Para mim, pode ficar lá na gaveta parado e vamos defender isso no colégio de líderes e junto ao presidente Arthur Lira (PP-AL), porque é um tema inoportuno. O Brasil tem outras prioridades: acabar com a fome, gerar empregos, retomar os investimentos, como o presidente Lula está fazendo”, disse ao canal de televisão por assinatura CNN.

Edição: Rodrigo Durão Coelho