LEI ANTIMANICOMIAL COMPLETA 20 ANOS COM NOVAS DIRETRIZES E SOB RISCO DE DESMONTE

Profissionais da saúde, pacientes e familiares protestam contra a política de saúde mental no Dia Nacional da Luta Antimanicomial, no centro da cidade.

ENTREVISTA

Especialista reforça a importância da Política Nacional de Saúde Mental, criada em 2001, e faz alerta sobre retrocessos

Nara Lacerda e Lu Sudré
Brasil de Fato | São Paulo (SP) |

 

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Manifestantes em protesto no Rio de Janeiro (RJ) contra a permanência de instituições manicomiais, em maio de 2018 – Fernando Frazão/Agência Brasil

No dia 6 de abril de 2001, o Brasil passou a ser o primeiro país da América Latina a adotar uma Política Nacional de Saúde Mental. A lei federal que assegurava direitos de pacientes com transtornos psiquiátricos era inédita e representou um marco para a região.

Conhecida como Lei Antimanicomial, o texto é fruto de pressões antigas, com um movimento que começou ainda na década de 1970. O impulso para discutir o tema vinha de denúncias de violações aos direitos humanos nos ambientes de internação.

Entre as pautas centrais, estava o combate à ideia de que a internação compulsória em manicômios é a saída mais apropriada para essas pessoas. A tramitação do texto no Congresso durou mais de dez anos, e não é exagero dizer que a promulgação representou também uma mudança cultural para o país.

Com a mudança, os pacientes passaram a ter que concordar com o processo, que só poder ser feito involuntariamente e compulsoriamente em situação de emergência ou por determinação da justiça. 

A partir de 2016, os avanços da reforma psiquiátrica foram postos em xeque. Primeiro, com o Teto de Gastos, que congelou o investimento acima da inflação por vinte anos. Depois, por pressões para mudanças normativas sobre o tema.

O Brasil de Fato conversou com a vice-presidente da Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme), Ana Paula Guljor, sobre as duas décadas de existência da Política Nacional de Saúde Mental. Leia a entrevista na íntegra. 

Brasil de Fato: Há duas décadas, a Política Nacional de Saúde Mental era estabelecida. O que mudou com essa lei e quais suas principais diretrizes?

Ana Paula Guijor: É importante começar dizendo que a lei 10.216 foi a coroação de uma luta. Foi uma conquista de entidades e movimentos liderados pelo movimento da luta antimanicomial. A discussão da reforma psiquiátrica é a transformação da lógica do cuidar da saúde mental.

Até os anos 1980, era um forma hospitalocêntrica [baseada nos cuidados de saúde exclusivamente em hospitais], excludente, que preconizava que as pessoas fossem separadas e apartadas do seu meio para poderem ser tratadas. Além disso, produzia longas internações. Muitos viam só a porta de entrada, e não a porta de saída.

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A partir da década de 1970, denúncias sobre as condições de violações de direitos nas grandes instituições asilares, movimento iniciado pelos trabalhadores de saúde mental, se espalhou nacionalmente.

Na época, três médicos residentes da Divisão Nacional de Saúde Mental realizaram uma denúncia, e essa discussão se espalhou, saindo do Rio de Janeiro para São Paulo e para os demais estados.

Na sua grande maioria, eram instituições excludentes, com muita violência, altos índices de morte, superlotação. Elas funcionavam como produtoras de lucro, o que se chamava de “indústria da loucura”. 

Essa lei foi fruto de mobilizações, de pressões do movimento social, com idas à Brasília e incidência sobre os parlamentares até a aprovação, em 2001. É um marco não só no Brasil, mas na América Latina. O Brasil foi o primeiro país a ter uma lei nacional que regulamentou os direitos do usuário da saúde mental. 

Como a rede de atenção à saúde mental está estruturada no Sistema Único de Saúde (SUS)?

As Redes de Atenção Psicossocial (RAPS) possuem vários componentes, como serviços e ações que se dão no âmbito da saúde e outros que partem de articulações com outros setores, como no âmbito jurídico-político e no âmbito teórico-conceitual, que diz respeito aos olhares e estigmas colocados em determinados conceitos.

Por exemplo, a doença mental relacionada a periculosidade e incapacidade será desconstruída, no âmbito teórico-conceitual, com a formação nas academias e também no cotidiano da sociedade.

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No âmbito sociocultural, será pensado a inclusão e inserção social dessas pessoas, com estímulo a geração de trabalho e renda e iniciativas de construção de fortalecimento das identidades.

E não estamos falando apenas dos quadros graves, mas das diversas formas de sofrimento.

Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) são estruturas de acompanhamento intensivo, com funcionamento o dia inteiro, durante toda a semana.

Alguns, como o CAPS 3, funcionam de segunda à segunda com leitos de acolhimento para oferecer um cuidado específico, mais acolhedor, e o usuário pode passar um período curto ali.

Quais exemplos positivos você poderia trazer em relação à Política Nacional de Saúde Mental?  

São muitos. Existem muitas iniciativas no âmbito das experiências socioculturais, como blocos de carnaval espalhados por todo o país.

Aqui do Rio de Janeiro, onde eu estou, temos o bloco “Loucura Suburbana” e “Tapirando Pirado Pirô”, além de vários grupos de teatro e de música, como o grupo Sistema Nervoso Alternado.

E eu estou me referindo a experiências de sucesso. Hoje, essas pessoas têm como construção de identidade serem artistas. Eles são artistas. Eles não são mais usuários de saúde mental que tocam. São pessoas que se colocam e se apresentam enquanto compositores, músicos. 

Em 2019, o Ministério da Saúde divulgou nota técnica que trouxe à tona uma discussão sobre a abstinência como forma de tratamento e a possibilidade da volta dos manicômios. O que esse ato representa e quais foram as consequências dela?

Podemos dizer que a nota técnica explicita uma reorientação da política de saúde mental.

A partir de 2017, há uma série de pequenas alterações, de redução do financiamento e do número de habilitações.

Para se montar um serviço de atenção psicossocial, é preciso habilitá-lo. Isso envolve um procedimento técnico e burocrático. Em um determinado momento, se você não tiver alguma assinatura, não há a liberação do recurso. Muitos municípios brasileiros necessitam do fomento do governo para que os seus serviços funcionem.

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Em 2017, uma reunião com representantes do governo federal e secretários estaduais de saúde pautou uma mudança muito grave na política de saúde mental.

É uma nova legislação que aconteceu sem qualquer discussão ampliada, seja com os órgãos do controle social, com o conselho nacional de saúde, com a estrutura local de movimentos sociais ou com integrantes da academia – que, historicamente, dialogam na construção participativa e democrática dessa política.

A questão do eletrochoque é outro ponto polêmico da Nota Técnica. 

O eletrochoque é um procedimento de exceção. Existem indicações, há regulamentação para isso em casos excepcionais e muito graves, mas ele não é um dispositivo de tratamento de financiamento público de massa.

Quando você inclui o eletrochoque [na Nota Técnica], nos pareceu um simbolismo de reorientação da política. Até então, se falava em fortalecimento da RAPS, com a adequação de coisas que não funcionavam direito.

A partir dali, há uma efetiva ruptura com um paradigma da reforma psiquiátrica, da atenção psicossocial anterior. Passar a ser, segundo nossa avaliação, uma política de contrarreforma.

Edição: Poliana Dallabrida

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