CONJUR: STJ REJEITA RECURSO DE FLÁVIO E NEGA IRREGULARIDADE NA INVESTIGAÇÃO DO CASO DAS RACHADINHAS
Flavio Bolsonaro - Cerimonia de posse do novo ministro da Justiça, André Mendonça, no Palácio do Planalto.Sérgio Lima/Poder360 29.042020
Conjur – Nos limites estreitos do que é possível analisar em recurso de Habeas Corpus, não há ilegalidade na forma e amplitude como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) compartilhou dados fiscais sigilosos do senador Flávio Bolsonaro com o Ministério Público do Rio de Janeiro, na investigação da suspeita de “rachadinha” na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.
Por maioria de votos, o colegiado afastou as alegações da defesa, segundo as quais o MP-RJ aproveitou comunicação inicial feita de ofício pelo Coaf para utilizar o órgão de inteligência financeira para investigar o então deputado, usando quebra de sigilo sem autorização do Judiciário e comunicações informais.
A maioria se formou conforme voto do relator, ministro Felix Fischer, acompanhado pelos ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas. Ficaram vencidos os ministros João Otávio de Noronha e Joel Ilan Paciornik, que davam provimento ao recurso da defesa.
