STF LIMITA ACESSO DE INFORMAÇÕES Á ABIN E MANDA RECADO A BOLSONARO

O Supremo analisa ação movida pelo PSB e pela Rede contra decreto do presidente.

O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (13) em favor da criação de regras para a solicitação de informações pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) a órgãos públicos.

Seis dos onze ministros do STF já votaram no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6529, movida pelo PSB e pela Rede Sustentabilidade, que questionava um decreto do presidente Jair Bolsonaro – Decreto 10.445/2020 – que trata sobre o compartilhamento de informações com a Abin.

Segundo os dois partidos, o decreto é “mais um dos abusos do governo federal” e tem como objetivo “dar mais dados à sua linha investigativa paralela” contra adversários políticos.

A ministra Carmen Lúcia, relatora da ADI, considerou que o compartilhamento de dados é legal, mas “é proibido é que se torne subterfúgio para o atendimento de interesses particulares”.

“Arapongagem, para usar uma expressão vulgar, mas que agora está em dicionário: aquele que ilicitamente comete atividade de grampos, e, portanto, de situação irregular, essa atividade não é direito, é crime. Praticado pelo Estado, é ilícito gravíssimo”, declarou, em recado ao presidente.

“Inteligência é atividade sensível do Estado, mas está posta na legislação como sendo necessária. O agente que obtém dados sobre quem quer que seja fora da legalidade comete crime. Não é de crime que estamos falando, é de uma norma que estabelece o comportamento que tem de respeitar limites”, completou.

A relatora defendeu ainda que a requisição de dados precisa explicitar qual o objetivo e que dados sigilosos protegidos por lei, como comunicações telefônicas, não podem ser compartilhados. Edson Fachin, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes acompanharam a relatora até o momento.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) celebrou o resultado parcial no Twitter. “Vence a democracia! O STF, em resposta à nossa ação, decidiu que a Abin DEVE comprovar interesse público ao recolher informações de órgãos do governo. Bolsonaro queria criar uma espécie de ‘SNI’. Não vamos permitir tamanho ataque ao Estado Democrático!”, escreveu.

Com informações do O Globo e do Uol

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