CNJ CRIA NOVAS METAS PARA O JUDICIÁRIO E DIZ: JUSTIÇA QUE TARDA, TAMBÉM FALHA
Nesta terça-feira, durante o 2o Encontro Nacional do Judiciário, realizado em Belo Horizonte, o Conselho Nacional de Justiça anunciou dez metas que deverão ser cumpridas pelos tribunais de justiça de todo o país. As medidas foram votadas e aprovadas no plenário composto por presidentes de tribunais federais, estaduais, eleitorais, do Trabalho, Militares e Superiores.
Ao final do ano, espera-se que as dez metas sejam cumpridas. O objetivo é agilizar e otimizar o atendimento e funcionamento do judiciário em todo o país.
Com as mudanças, o CNJ pretende que os tribunais dêem conta de pelo menos 40 milhões dos mais de 67 milhões de processo judiciais existentes hoje no país.
São estas as 10 metas:
1. Desenvolver e/ou alinhar planejamento estratégico plurianual (mínimo de 05 anos) aos objetivos estratégicos do Poder Judiciário, com aprovação no Tribunal Pleno ou Órgão Especial.
2. Identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31/12/2005 (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores).
3. Informatizar todas as unidades judiciárias e interligá-las ao respectivo tribunal e à rede mundial de computadores (internet).
4. Informatizar e automatizar a distribuição de todos os processos e recursos.
5. Implantar sistema de gestão eletrônica da execução penal e mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias.
6. Capacitar o administrador de cada unidade judiciária em gestão de pessoas e de processos de trabalho, para imediata implantação de métodos de gerenciamento de rotinas.
7. Tornar acessíveis as informações processuais nos portais da rede mundial de computadores (internet), com andamento atualizado e conteúdo das decisões de todos os processos, respeitado o segredo de justiça.
8. Cadastrar todos os magistrados como usuários dos sistemas eletrônicos de acesso a informações sobre pessoas e bens e de comunicação de ordens judiciais (Bacenjud, Infojud, Renajud).
9. Implantar núcleo de controle interno.
10. Implantar o processo eletrônico em parcela de suas unidades judiciárias.
Numa democracia que não se pretende falseação, as leis tem uma aplicabilidade menos normativa que educativa. No entanto, mesmo nas democracias de exploração e de segmentaridades sociais, a lei não deixa de ser uma garantia de direitos civis mínimos. Retardar a sua aplicabilidade é uma das estratégias para a manutenção do estado de coisas de um Estado impotente. Daí a atitude do CNJ, que conta com ilustres juristas democratas, como o corregedor, Ministro Gilson Dipp, ser mais uma evidência de sua atuação ativa e politicamente positiva.
No Amazonas, onde a maior parte dos tribunais vive à sombra do poder executivo e de seus ocupantes, a agilização e otimização dos meios deve também auxiliar na diminuição da força reativa que paira sobre essas instituições, emanadas pelos seus ocupantes.
