Ele defendeu a suspensão de decisões que autorizem a expedição dessas ordens de pagamento antes do trânsito em julgado. Na manifestação, o decano citou advogados e desembargadores que atuaram diretamente para o Banco Master e são citados nas mensagens extraídas do ex-baqueiro como membros da “turma do KN”, em referência ao ministro Kassio Nunes Marques.

Nos documentos, de três páginas e teor idêntico, Gilmar afirma que as investigações sobre o Master revelaram um “modelo de negócios parasitário” que teria drenado recursos públicos e a poupança de investidores. Para o ministro, créditos judiciais contra a União eram comprados com grande desconto, registrados por valores mais altos e usados como lastro para captação no mercado.

O decano pediu apurações disciplinares pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), investigação criminal pelo Ministério Público Federal (MPF) e atuação do Conselho da Justiça Federal diante de eventual participação de magistrados. Ele classificou como grave o conjunto de fatos citado nos ofícios.

Gilmar mencionou quatro vezes os precatórios ligados ao setor sucroalcooleiro e apontou um contrato entre o Banco Master e o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos como “o exemplo mais eloquente” do problema. Camilla Ramos, sócia do escritório, é esposa do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

Contrato de honorários e julgamento sobre o setor sucroalcooleiro

O contrato previa honorários de 5% em 12 processos que poderiam envolver cerca de R$ 8,5 bilhões em precatórios. Gilmar citou o valor potencial de até R$ 427 milhões para o escritório e afirmou que a expedição de precatórios antes do desfecho definitivo do processo “conflita com a Constituição” e não se restringiu ao setor.

O escritório de Camilla Ramos declarou que os honorários dependeriam de vitória nas ações, sustentou a legitimidade das operações com precatórios e afirmou não ter recebido qualquer valor. Mensagens atribuídas a assessores de Daniel Vorcaro associaram Camilla e Newton Ramos à expressão “Turma do KN”, referência que Gilmar já havia relacionado ao ministro Kassio Nunes Marques.

A controvérsia judicial envolve o Tema 826 de repercussão geral, definido pelo STF em 2020. A tese trata da responsabilidade da União por prejuízos decorrentes da política de fixação de preços do setor sucroalcooleiro nas décadas de 1980 e 1990; a Advocacia-Geral da União estima em R$ 145 bilhões o impacto total das ações sobre o tema.

O Supremo estabeleceu que empresas só podem receber indenização se perícia técnica comprovar prejuízo econômico causado pela intervenção estatal. No caso da Usina Alcídia, que venceu ação antes da fixação da tese, discutiu-se se o precatório deveria manter o cálculo antigo ou passar por nova perícia individual.

Gilmar Mendes e o ministro André Mendonça defenderam nova apuração. Edson Fachin, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques formaram maioria pela preservação da coisa julgada, sob o entendimento de que uma nova análise reabriria questão já decidida.

A diferença entre os métodos de cálculo pode alterar de forma expressiva os valores. A Alcídia pediu R$ 67,6 milhões em valores de 1999, sem perícia individual prevista no Tema 826. Em Pernambuco, o TRF-5 derrubou uma indenização de R$ 692,4 milhões à Usina União e Indústria S.A. porque a perícia não comprovou prejuízo concreto e específico provocado pela política de preços.