STF ACEITA PL DA DOSIMETRIA SOB CONDIÇÃO DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA
O papel do STF
A proposta, que altera o cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, contou com a participação silenciosa de magistrados do STF em sua redação. Segundo interlocutores, o próprio ministro Alexandre de Moraes teria sugerido ajustes no texto para evitar uma “anistia ampla“, ideia defendida por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mas rechaçada pela Corte.
Apesar da colaboração nos bastidores, o discurso público dos ministros da Primeira Turma permanece rígido:
- Alexandre de Moraes: Reitera que atenuar penas após o devido processo legal enviaria um recado de tolerância a novos ataques à democracia.
- Flávio Dino: Enfatiza que, independentemente da lei, o princípio da individualização da pena será rigorosamente seguido, evitando distorções no discurso público.
O caso Bolsonaro
O ex-presidente Bolsonaro é um dos principais nomes que podem ser afetados pela nova legislação. O projeto ataca dois pontos centrais da sua condenação:
- Unificação de Crimes: Atualmente, as penas para “Golpe de Estado” e “Abolição Violenta do Estado Democrático” são somadas (concurso material). O novo projeto permite que se considere apenas a maior pena, com um acréscimo de um sexto até a metade.
- Progressão de Regime: A proposta reduz o tempo necessário para a progressão de regime de um quarto (25%) para um sexto (16,6%) da pena cumprida.
Projeção de Pena: Em tese, o tempo que Bolsonaro passaria em regime fechado poderia cair de um intervalo de 6 a 8 anos para algo entre 2 anos e 4 meses e 4 anos e 2 meses, dependendo da interpretação do relator e de descontos por trabalho ou estudo.
Tramitação e possível veto
O projeto foi aprovado no Senado nesta semana e agora segue para a mesa do presidente Luiz (PT).
- A Posição do Planalto: Lula já sinalizou a intenção de vetar o projeto, negando qualquer acordo do governo para viabilizar a votação.
- Prazo: O Executivo tem até 15 dias úteis para decidir pelo veto total ou parcial após o recebimento oficial da matéria.
| Medida | Regra Atual | Com o PL da Dosimetria |
| Cálculo de Crimes Correlatos | Soma-se as penas de todos os crimes. | Aplica-se a maior pena + acréscimo de 1/6 a 1/2. |
| Progressão de Regime | Exige 1/4 (25%) da pena cumprida. | Exige 1/6 (16,6%) da pena cumprida. |
| Aplicação | Geralmente vinculada à sentença. | Sujeita à análise individualizada do relator (Moraes). |
