O ex-deputado, que estava sob monitoramento eletrônico, foi flagrado em nove locais diferentes em Petrópolis, incluindo um shopping center, em momentos em que estava proibido de sair de casa, especialmente entre 22h e 6h durante os dias úteis, e também nos finais de semana, feriados e sábados.

A defesa, em seu recurso ao STF, argumentou que a liberdade condicional de Silveira permitiria que ele circulasse livremente durante os finais de semana e feriados, sendo restrito apenas durante a noite.

Em resposta à negativa, a defesa de Silveira classificou as alegações de violação das medidas como “falsas” e “levianas”, questionando a clareza das condições impostas pelo ministro Moraes. No entanto, o magistrado não acatou o argumento e afirmou que as medidas eram claras e bem definidas.

Moraes afirmou que somente “má-fé” ou “desconhecimento da legislação processual penal” poderiam justificar os argumentos apresentados pela defesa.

O ministro também destacou que restrições semelhantes foram impostas em mais de 1.100 casos relacionados aos crimes de 8 de janeiro, todos observados integralmente, sem que houvesse qualquer confusão sobre a sua aplicação. Moraes reforçou que as regras estabelecidas eram simples e que não havia margem para interpretações equivocadas.