CHEFES DOS TRÊS PODERES DEFINEM REGRAS PARA AS EMENDAS PARLAMENTARES

Representantes dos Três Poderes chegaram à conclusão, nesta terça-feira (20), de que as emendas parlamentares serão mantidas sob a condição de que respeitem critérios de transparência, rastreabilidade e correção. 

A nota foi divulgada em conjunto após o encontro de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e representantes do governo federal. Rui Costa, ministro da Casa Civil, representou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Entre as resoluções definidas pelo grupo estão a priorização do destino de emendas a obras inacabadas e prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). 

Confira as resoluções na íntegra:

1. Emendas individuais:

a) Transferência especial (emendas pix): ficam mantidas, com impositividade, observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU;

b) demais emendas individuais: ficam mantidas, com impositividade, nos termos de regulação acerca dos critérios objetivos para determinar o que sejam impedimentos de ordem técnica (CF, art. 166, § 13), a serem estabelecidos em diálogo institucional entre Executivo e Legislativo. Tal regulação deverá ser editada em até dez dias.

2. Emendas de bancada:

Serão destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização.

3. Emendas de comissão:

Serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias.

As emendas de comissão ao Orçamento da União, feitas por parlamentares, serão regulamentadas em até dez dias. 

Repercussão

Rodrigo Pacheco, presidente do Senado e do Congresso, afirmou que a reunião foi produtiva, com bons diálogos e propósito para encontrar uma solução em comum, evitando assim a judicialização da temática, situação em que a proposta seria decidida pelo STF.

“Ficou ajustado alguns parâmetros e ajustes muito importantes para o Brasil como um todo na execução orçamentária. O primeiro deles: a compreensão de que as emendas parlamentares são um instrumento democrático e muito importante de concepção do Orçamento. O Orçamento não pertence exclusivamente ao Poder Executivo, ele pertence ao Brasil e é feito tanto pelo Executivo quanto pelo Legislativo”, defendeu Pacheco.

As emendas parlamentares somam R$ 49,2 bilhões no Orçamento de 2024, ou cerca de um quarto das despesas não obrigatórias. R$ 25 bilhões são individuais; R$ 8,5 bilhões são de bancadas estaduais; e R$ 15,5 bilhões, de comissões permanentes da Câmara e do Senado.

Apesar dos acordos, Pacheco fez questão de afirmar que não é possível julgar que as emendas parlamentares sejam ruins para o Orçamento. “Casos e situações de malversação de dinheiro público, de desvio de recursos, de mau emprego de recursos, isso pode se dar com orçamento próprio de município, com orçamento próprio do Estado, com orçamento próprio da União, com emendas parlamentares”.

*Com informações da Agência Câmara e Agência Senado.