A divulgação deverá ocorrer entre dezembro de 2025 e março de 2026, em emissoras públicas e comerciais e também nos canais oficiais do governo na internet.

De acordo com a decisão, o conteúdo deve informar como o cidadão pode acompanhar a execução dos recursos federais e quais canais estão disponíveis para consultas.

Além disso, o ministro determinou que as peças publicitárias e informativas também sejam exibidas, no mesmo período, pela TV Senado, TV Câmara e TV Justiça.

Estímulo à participação

A campanha deverá utilizar linguagem simples e acessível e estimular a população a consultar a aplicação dos recursos e denunciar eventuais irregularidades.

Segundo o ministro, o objetivo é garantir que os cidadãos possam exercer o controle social sobre o uso das emendas parlamentares. Dino destacou que essa fiscalização depende de o público conseguir localizar, compreender e utilizar as informações disponíveis.

“Impõe-se um esforço consistente de letramento digital, capaz de reduzir a assimetria informacional que exclui aqueles que não dominam os meios de busca, sob pena de a transparência permanecer meramente formal e, portanto, inoperante como instrumento de controle democrático”, escreveu o ministro.

A decisão de Dino é um desdobramento de audiência recente no STF, que contou com representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria-Geral da União (CGU), do Ministério da Gestão e da Advocacia-Geral da União (AGU).

Na ocasião, foram apresentados novos mecanismos para ampliar a transparência das emendas parlamentares, em cumprimento a determinações anteriores da Corte.

A medida do ministro está fundamentada nos princípios constitucionais da publicidade e do direito de acesso à informação.