GOVERNO FEDERAL ENTREGA NOVA VERSÃO DA PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA AO CONGRESSO

O governo federal entregou, nesta terça-feira (8), a nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e a líderes partidários.

A entrega do documento, que incorpora sugestões de governadores, foi formalizada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e pela ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

Após receber a nova versão em sua residência oficial, o presidente da Câmara, Hugo Motta, manifestou a intenção de priorizar a discussão da proposta. “Daremos total prioridade para a discussão deste texto. Vamos analisar e propor as mudanças necessárias o quanto antes. O Brasil tem pressa para avançar com esta pauta“, declarou nas redes sociais.

Entre os principais pontos da proposta, destacam-se:

Guardas Municipais: Atendendo a uma das principais demandas dos governadores, a PEC atualiza as atribuições das guardas municipais, elevando-as ao patamar de órgãos de segurança pública aptos a atuar na segurança urbana por meio de policiamento ostensivo e comunitário, além de realizar prisões em flagrante. A proposta ressalta que a atuação das guardas municipais não deverá se sobrepor às competências das polícias civil e militar.

Uma mudança significativa é proposta para a PRF, que passaria a exercer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Em consonância com essa nova atribuição, o governo sugere que a PRF passe a ser denominada Polícia Viária Federal. O texto é claro ao definir que a PRF não exercerá funções de polícia judiciária, mantendo a competência para apuração de infrações penais exclusivamente com a Polícia Federal e as polícias civis.

O governo federal enfatizou que a nova redação da PEC não prevê qualquer tipo de ingerência nos comandos das polícias estaduais, tampouco altera a atual distribuição de responsabilidades entre estados e municípios na gestão da segurança pública. Contudo, a União poderá estabelecer diretrizes gerais para a política de segurança pública e defesa social, abrangendo também o sistema penitenciário.

Fundos de Segurança Pública: A proposta prevê a constitucionalização dos fundos nacionais de segurança pública e política penitenciária.

Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social: O novo texto determina a inclusão de representantes da sociedade civil na composição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que já conta com membros da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Corregedorias e Ouvidorias: A PEC também estabelece a criação de corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional para investigar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social.

Sistema Único de Segurança Pública (SUSP): Outro ponto central da PEC é a possibilidade de elevar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado em 2018, ao status constitucional.

Próximos passos

Logo após ser protocolada, a PEC deverá ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Também haverá um debate em comissão especial, até que o texto passe para a votação em plenário e possa seguir para análise do Senado.

Com informações da Agência Brasil