PATRÍCIA FAERMANN: PROJETO DE LEI DO GOVERNO LULA COMPROMETE BIG TECHS EM CONTEÚDOS GOLPISTAS

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Proposta de Flávio Dino, a lei cobra engajamento das empresas digitais no combate a conteúdos antidemocráticos

O uso das redes sociais para a disseminação criminalizada de Fake News, discursos de ódio e convocação de atos antidemocráticos deve virar uma lei específica para ser responsabilizado na Justiça, cobrando das grandes empresas de tecnologia um maior engajamento.

A medida é uma proposta de Flávio Dino, ministro da Justiça, que prepara o projeto de lei que estabelece que plataformas de internet, como por exemplo Twitter, Facebook, Instagram, WhatsApp e Telegram, deverão fiscalizar a disseminação de conteúdos que violem a Lei do Estado Democrático de Direito.

Na referida lei, estão incluídas ações que incentivam a violência para a deposição de um governo, que incite animosidade entre as Forças Armadas e os Poderes constitucionais, que peça a derrubada das instituições, etc.

A informação foi divulgada por Patrícia Campos Mello, da Folha. Segundo a jornalista, o texto que está sendo preparado impõe às plataformas o “dever de cuidado” e terão que apresentar relatórios de transparência e informações sobre como retiraram tais conteúdos e reduziram a sua disseminação.

Assim, a lei não somente envolve os atores diretos das ações contra a democracia, mas também torna um compromisso obrigatório legal das empresas de tecnolgia, as big techs, medidas contra esses crimes.

Na prática, a plataforma não seria responsabilizada civilmente pelas postagens de terceiros, mas sofrerá pena de multa em caso de descumprimento generalizado e incisivo desse “dever de cuidado”.

Já quando a remoção de determinados conteúdos ocorra por via judicial, ou seja, por determinação de um juiz ou tribunal, a lei aumentaria a pena de multa à plataforma e reduziria o prazo para o seu cumprimento.

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